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Portaria da CGU sobre programas de integridade é tema de artigo

sócio de Direito Público do KLA, Roberto Lambauer, teve publicado no portal JOTA um artigo sobre a minuta de portaria da Controladoria-Geral da União (CGU)...

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Brasília em Pauta – Edição Nº 197

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

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World Intellectual Property Day Highlights The Creative Industries

Celebrated this Friday, the 25th, World Intellectual Property Day highlights the strategic role of intangible assets in driving innovation, competitiveness, and sustainable development.

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Dia Mundial da Propriedade Intelectual destaca indústrias criativas

Avanços regulatórios, impacto da inteligência artificial e o papel da música marcam as discussões sobre propriedade intelectual em 2025...

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Supreme Court Analyzes Effects And Deadlines For Rescission Actions

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STF analisa efeitos e prazo de ações rescisórias

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Central Bank Regulates The Linkage Of Financial Assets To Dynamic Payment Slips

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IMO Approves New Regulatory Package To Decarbonize International Maritime Transport

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Banco Central regulamenta vinculação de ativos financeiros a boletos de cobrança dinâmicos

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New Public Notices Increase The Amount Of Tax Loss That Can Be Used In Tax Settlements

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 196

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Novos Editais Ampliam O Volume De Prejuízo Fiscal Que Pode Ser Utilizado Em Transações Tributárias

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Concessões e serviços de drenagem: confira a newsletter de Direito Público

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Brazil Initiates Antidumping Investigation Of PET Resin Imports From Malaysia And Vietnam

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

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Evento no KLA discute Reforma Tributária e desafios para empresas em 2025

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Rolling In The Injunctions: Brazilian Judge Orders Adele Song To Be Removed From Streaming Services

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Minas Gerais Launches An Environmental Fines Conversion Program

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 192

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