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Acordo de Não Persecução Penal e veto presidencial são temas de newsletter

Dentre notícias de Direito Penal do último mês, estão decisão do STJ sobre o Ministério Público do Paraná e veto de Lula a redução da pena mínima para lavagem de dinheiro...

Brazil Criminal

KL

Koury Lopes Advogados

[Blog] Brésil : Simplification et nouvelles options pour protéger vos marques

Il est possible depuis le 07/08/2025 de solliciter un examen accéléré d'une marque sous réserve de pouvoir justifier de la nécessité de bénéficier d'une procédure prioritaire et d'acquitter une taxe...

NG

Novagraaf Group

Editais da Receita tratam de transações tributárias para PIS/Cofins e outros

Stock options, PLR e previdência privada também são abordados em editais da Receita e da Procuradoria da Fazenda; prazo de adesão é 29 de dezembro

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília em Pauta - Edição Nº 210

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Green Advertising In Brazil: Between Ethical Boundaries And Greenwashing Risks

Brazil Media & IT

GA

Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)

Project Finance Comparative Guide

MP

Moysés & Pires Sociedade de Advogados

U.S. Targets Brazil With Increased Tariffs; Brazil Readies Retaliation

Brazil International

TT

Torres Trade Law, PLLC

National Treasury Issues Favorable Opinion To Taxpayers With Respect To Workers' Food Program

KL

Koury Lopes Advogados

Procuradoria da Fazenda edita parecer sobre Programa de Alimentação do Trabalhador

KL

Koury Lopes Advogados

BNDES disponibiliza até R$ 5 bilhões para economia verde

Brazil Environment

KL

Koury Lopes Advogados

Editais trazem novas regras para regularização de débitos tributários

KL

Koury Lopes Advogados

Preliminary Tender Notice Published For The Bidding Of Uncontracted Areas Of The Mero, Tupi, And Atapu Shared Reservoirs

MB

Mayer Brown

Evento debate impactos da não cumulatividade plena na Reforma Tributária (Video)

KL

Koury Lopes Advogados

Receita Federal regulamenta o Cadastro Imobiliário Brasileiro

Brazil Real Estate

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 207

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Insight: Mercado Brasileiro De Dívida Sustentável – Perspectivas Regulatórias Local E Internacional

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Alerta de afetação: STJ irá julgar possibilidade de inclusão do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS/Cofins

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

End Of Grace Period: Implementation Of Brazil's Standard Contractual Clauses In International Transfers Of Personal Data

MB

Mayer Brown

Turning The Wind: How Auren Energia Unlocked Portfolio Value Through Strategic Capital Allocation And Wind Assets Operational Excellence

AM

Alvarez & Marsal

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What Is The Status – And Impact – Of The EU Whistleblowing Directive That Is Now In Place For Member States? (Video)

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Littler Mendelson

Tax Law Highlights – The Repetro In The Tax Reform Context (Video)

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Mayer Brown

Entrevista a Leandro Corral: República Dominicana, lo que Tienes que Saber (Video)

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Guzman Ariza Attorneys At Law

Major Changes To Employment Status In Argentina (Video)

IL

Ius Laboris

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