PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 01.08.2022 a 05.08.2022.
Administrativo
- RE 962.189 (STF): Discussão acerca do art. 121, V da Lei nº 464/2012 (Lei Orgânica do TCE/RN), que conferiu ao Tribunal de Contas o poder de decretar, diretamente, a indisponibilidade de bens, sem qualquer provocação dos órgãos mencionados e sem que o Judiciário, a quem compete a precípua função de apreciar 'lesão ou ameaça a direito'.
- TC 044.220/2021-9 (TCU): Consulta com o objetivo de esclarecer se a integralização de bens imóveis públicos em fundos de investimento imobiliário configura ou não despesa ou receita orçamentária.
- TC 020.973/2020-9 (TCU): Acompanhamento do Processo de Desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec.
- TC 036.301/2021-3 (TCU): Fiscalização do tipo acompanhamento para avaliar a maturidade das organizações públicas federais quanto à implementação de controles críticos de segurança da informação e segurança cibernética.
Anticorrupção e Compliance
- ADI 7042 e 7043 (STF): Constitucionalidade dos arts. 17, caput e § 14, e 17-B, caput e §§ 5º e 7º, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterados e acrescentados pelo art. 2º da Lei nº 14.230/2021, bem como os arts. 3º, §§ 1º e 2º, e 4º, X, da referida Lei nº 14.230/2021.
- TC 024.763/2020-9 (TCU): Embargos de declaração, em relatório de acompanhamento, opostos em face de acórdão deste Tribunal que, entre outras medidas, manteve o sigilo destes autos bem como do acórdão, relatório e voto que integram a deliberação embargada, até a finalização da alienação da Refinaria Landulpho Alves (Rlam).
- TC 006.780/2020-2 (TCU): Embargos de declaração opostos em face de deliberação por meio do qual este Tribunal negou provimento a pedido de reexame interposto pela Skanska Brasil Ltda., em face de acórdão que, entre outras medidas, declarou a inidoneidade de empresa para participar, por cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.
- TC 023.508/2017-5 (TCU): Tomada de contas especial instaurada para apurar as responsabilidades pelo dano identificado no contrato firmado entre a Petrobras e a empresa LC Inspeções Técnicas Ltda. EPP, para a prestação de serviços de inspeção em equipamentos de movimentação de carga pertencentes às unidades marítimas da Estatal.
Energia e Infraestrutura
- ADI 4785, 4786 e 4787 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM.
- TC 011.956/2018-6 (TCU): Relatório de auditoria (Fiscobras 2018) realizada nas obras do Terminal Rodoviário e Urbano Itaquera e Sistema Viário Principal, Acessos e Corredor de Ônibus Leste Itaquera – Trecho 2, no município de São Paulo/SP.
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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.