De 18 a 22 de Junho de 2018 Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas

• ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Lei 928/XIII

Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social

Autoria: BE

Proposta de Lei 138/XIII

Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97.

Autoria: Governo

ÚLTIMOS DIPLOMAS APROVADOS

Decreto da Assembleia 216/XIII

Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro

Decreto da Assembleia 215/XIII

Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593

Decreto da Assembleia 214/XIII

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo

Decreto da Assembleia 211/XIII

Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida

• ALUGUER DE VEÍCULOS

Decreto-Lei n.º 47/2018 - Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20 Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor

• ECONOMIA

Decreto-Lei n.º 46/2018 - Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20

Presidência do Conselho de Ministros

Adapta o enquadramento orçamental aplicável a diversos instrumentos financeiros de apoio à economia

Portaria n.º 178/2018 - Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20 Planeamento e das Infraestruturas

Segunda alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º de 10 de março

• EMBARCAÇÕES MARÍTIMAS

Decreto-Lei n.º 43/2018 - Diário da República n.º 115/2018, Série I de 2018-06-18

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos

FINANCEIRO

BANCO DE PORTUGAL

Nota de Informação Estatística - Financiamento das administrações públicas - abril de 2018

Nota de Informação Estatística - Endividamento do setor não financeiro - abril de 2018

Nota de Informação Estatística - Balança de pagamentos - abril de 2018

Nota de Informação Estatística - Balança de pagamentos - abril de 2018

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Indicadores mensais dos fundos de investimento mobiliário - maio de 2018

CMVM publica Relatório de Atividade e Contas de 2017

CMVM realiza 4º inquérito online sobre perfil do investidor português

TMT

ANACOM – AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES

Resultados da 35.ª plenária do BEREC

Decorreu de 13 a 15.06.2018, em Gdansk-Sopot (Polónia).

ANACOM fixa regras que os operadores têm que cumprir na resposta às reclamações dos clientes

Decisão relativa à desmaterialização do processo de transmissão de informação e documentação e requisitos das respostas aprovada a 07.06.2018.

Contraordenações - informação divulgada em abril e maio

Consulte informação sobre processos de contraordenação divulgada em abril e maio de 2018.

TURISMO E CINEMA

Decreto-Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema

• PORTAL DO GOVERNO

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 21 DE JUNHO DE 2018

O Conselho de Ministros aprovou, entre outros, a proposta de lei que altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541.

O presente diploma visa reforçar os meios de combate ao terrorismo, essencialmente em duas vertentes: por um lado, criminalizando explicitamente o recebimento de treino para o terrorismo, em Portugal e no estrangeiro; e por outro lado, alargando o conceito de financiamento do terrorismo, que passa a abranger as situações em que os fundos disponibilizados a organizações terroristas ou a

terroristas individuais são utilizados para outros fins que não a prática direta de atos de terrorismo.

• UNIÃO EUROPEIA

JORNAL OFICIAL DA UE

Decisão (UE) 2018/893 do Conselho, de 18 de junho de 2018, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

Regulamento (UE) 2018/885 da Comissão, de 20 de junho de 2018, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos

Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013

Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE

Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE sobre a eficiência energética

COMUNICADOS DE IMPRENSA

A UE e a Nova Zelândia dão início a negociações comerciais

A UE adota medidas de reequilíbrio em resposta aos direitos aplicados pelos EUA sobre o aço e o alumínio

Mercado Único Digital: Negociadores da UE chegam a acordo político sobre o livre fluxo de dados não pessoais

Comissão Europeia e Reino Unido publicam uma declaração conjunta que descreve os novos progressos realizados nas negociações ao abrigo do artigo 50.º

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