O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.  

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:   

Sessões de 14.06.2021 a 18.06.2021.

Administrativo

  • TCU: Pedido de reexame interposto contra acórdão que expediu determinações à recorrente no âmbito de acompanhamento realizado com o fim de fiscalizar transferências voluntárias no estado do Piauí que estivessem mais suscetíveis a desvio de recursos, bem como ao fornecimento de subsídios para o aprimoramento de metodologia, em implementação, de avaliação de riscos e prevenção de irregularidades na execução de transferências voluntárias.
  • TCU: Embargos de declaração opostos contra decisão que apreciou pedidos de reexame em face de acórdão que havia aplicado multa aos embargantes devido a irregularidades em operações do Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB).
  • TCU: Representação destinada a apurar responsabilidades pela omissão da Agência Nacional de Mineração no acompanhamento e fiscalização do Processo de Fechamento de Mina.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Representação autuada para a apuração das responsabilidades em face das possíveis fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
  • TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de superfaturamento nas obras de dragagem do Porto de Santos/SP. Análise das alegações de defesa.
  • TCU: Representação acerca da renovação do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Processo de desestatização para acompanhamento do Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Estágios da 15ª Rodada de Licitações de Blocos Terrestres e Marítimos, com vistas à outorga de contratos de concessão para atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
  • TCU: Auditoria operacional para avaliar a gestão da ANTT sobre o funcionamento da Concessão da Malha Oeste nos seus aspectos referentes à operação, manutenção, investimentos, gestão de capacidade e de atendimento às demandas identificáveis na sua área de abrangência.
  • TCU: Monitoramento para apuração das responsabilidades, no âmbito do MME, pela intempestividade na definição do modelo a ser seguido para as concessões de distribuição de energia elétrica alcançadas pelo art. 7º da Lei 12.783/2013.
  • TCU: Relatório de auditoria, no âmbito do Fiscobras 2016, que teve por objetivo fiscalizar a aplicação dos recursos federais na construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS) - Extensão Sul - lotes 1S a 4S - Ouro Verde de Goiás-São Simão/GO.
  • TCU: Relatório de auditoria que teve como objetivo fiscalizar a aplicação de recursos federais na construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS) - Extensão Sul - lotes 5S e 5SA - Ouroeste-Estrela D´Oeste/SP.
  • TCU: Auditoria de conformidade realizada, no âmbito do Fiscobras-2017, nas obras de implantação da usina termelétrica Mauá 3.
  • TCU: Relatório de auditoria que teve por objeto as ações adotadas para prevenir e reprimir ilícitos praticados em portos, terminais e vias navegáveis.
  • TCU: Acompanhamento dos atos praticados pelo Ministério das Minas e Energia - MME que acarretaram a postergação de obrigações previstas nos contratos decorrentes da desestatização da CEB - Distribuição S.A. e da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul.

Tributário

  • STF: Constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei nº 12.546/11.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.