PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Sessões de 20.09.2021 a 24.09.2021.

Administrativo

  • STJ: Discussão acerca da possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei nº 8.429/1992, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.
  • TCU: Relatório de inspeção realizada com o objetivo de verificar a conformidade do contrato firmado entre a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a empresa B3 S/A (B3) para operacionalização do Programa Tesouro Direto (TD).

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Recurso de revisão interposto contra decisão de irregularidade das contas, com débito e multa, em tomada de contas especial que apurou dano ao erário devido à realização de despesas sem comprovação da prestação dos serviços acordados em contrato de consultoria técnica e apoio à fiscalização da elaboração de projetos, de orçamentos, e da execução das obras e serviços de engenharia a cargo da gerência de empreendimentos do Aeroporto de Vitória/ES.
  • TCU: Embargos de declaração contra acórdão que julgou irregulares as contas do embargante em razão de irregularidades em atos e contratos celebrados para a manutenção de plataformas de petróleo relacionados com o escopo da Operação Águas Profundas, da Polícia Federal.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Pedidos de reexame contra acórdão que formulou determinações em processo de Solicitação do Congresso Nacional que apurou atuação da ANTT na regulação do contrato de concessão da Rodovia Federal BR-101/ES/BA, no trecho entre o entroncamento com a Rodovia Estadual BA-698 (acesso a Mucuri/BA) e a divisa entre os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.
  • TCU: Relatório de levantamento que teve por objetivo inicial avaliar as principais características da logística interna e dos acessos terrestres ao Porto de Santos, com vistas a identificar ações de controle para mitigar possíveis deficiências e fragilidades.
  • Senado Federal: Projeto de Lei que dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; e dá outras providências (Marco Legal das Ferrovias).

Tributário e Financeiro

  • STF: Discussão acerca da constitucionalidade da incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a Taxa Selic recebida pelo contribuinte em ações de repetição de indébito tributário.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.