Henrique Lopes

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Tax Litigation, Mediation & Arbitration Employment and HR

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National Treasury Issues Favorable Opinion To Taxpayers With Respect To Workers' Food Program

Procuradoria da Fazenda edita parecer sobre Programa de Alimentação do Trabalhador

Editais trazem novas regras para regularização de débitos tributários

Alerta de afetação: STJ irá julgar possibilidade de inclusão do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS/Cofins

Brazil Litigation

Supreme Court Acknowledges Geberal Repercussion In Case Concerning Empolyee Cost-sharning

Brazil Employment

STF reconhece repercussão geral em discussão sobre coparticipação

Brazil Litigation

Pilar 2: evento aborda controles de IR diferido e atributos pré-GloBE

Receita Federal simplifica compensação de créditos previdenciários

Receita Federal publica novos editais com condições facilitadas para quitação de débitos tributários

STF e STJ: confira agenda de julgamentos de temas tributários

STJ julgará inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins com efeitos vinculantes

Brazil Litigation

STF analisa efeitos e prazo de ações rescisórias

Brazil Litigation

Sócio do KLA dá aula em curso sobre reforma tributária e mercado de capitais

Benefícios Fiscais, ISS E Compensação: Confira O Que Muda Com Novas Decisões De STF E STJ

Fundos de Investimento: entenda como fica a tributação pelo IBS/CBS com a reforma

Receita Define Novos Parâmetros Para Fiscalizar Grandes Contribuintes

Tax Law Newsletter Presents Recent Rulings From The STF And STJ

Plena Exclusão Do ICMS É Tema De Artigo De Tributarista Para A Folha De SP

União Altera Forma De Remuneração De Depósitos Judiciais Federais; Confira Newsletter

Prazo Final Para Apresentação Do DIRBI É 20 De Outubro

AWARDS

Spring 2024 Award for Arbitration & Dispute Resolution in Brazil

Arbitration & Dispute Resolution

Pauta De Julgamentos De Casos Tributários Nos Tribunais Superiores De Abril

Autumn 2023 Award for Finance and Banking in Brazil

Finance and Banking

Deadline For Settlement Of Brazilian Tax Disputes Postponed Until May 31

Autumn 2023 Award for Government, Public Sector in Brazil

Government, Public Sector

STF Julga Inconstitucional Multa Isolada Por Compensação Não Homologada

Spring 2023 Award for Food, Drugs, Healthcare, Life Sciences in Brazil

Food, Drugs, Healthcare, Life Sciences

Casos De Sucesso No CARF: Especial PIS E COFINS Das Indústrias De Alimentos

Spring 2023 Award for Government, Public Sector in Brazil

Government, Public Sector

Newsletter – November/22 | Tax Law

Autumn 2022 Award for Government, Public Sector in Brazil

Government, Public Sector

Newsletter – July/22 | Tax Law

Autumn 2022 Award for Energy and Natural Resources in Brazil

Energy and Natural Resources

Publicada A Lei Complementar 194/22 Que Reduz A Carga Tributária De ICMS Para Diversos Setores

Autumn 2022 Award for Real Estate and Construction in Brazil

Real Estate and Construction

PIS/COFINS Levy On The Lease Of Real Estate And Movable Property Will Be Judged By The Supreme Court In August

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