ARTICLE
22 December 2025

Reforma tributária: prazo até 31/12 para reduzir tributos na locação

Locadores de imóveis não residenciais podem optar por IBS e CBS fixos em 3,65% até 31/12, mediante registro do contrato...
Brazil Tax
Koury Lopes Advogados are most popular:
  • within Strategy, Food, Drugs, Healthcare, Life Sciences and Transport topic(s)

Locadores de imóveis têm até o fim de dezembro para realizar o registro em cartório de contratos não residenciais com prazo determinado. Esse é um dos requisitos para se optar pela tributação fixa de IBS e CBS em 3,65%, que poderiam chegar a quase 9% sem essa opção.

O contrato pode ser registrado em Cartório de Imóveis ou em Registro de Títulos e Documentos.

Mas é preciso cautela e analisar cada contrato individualmente, pois essa alternativa nem sempre será a melhor escolha: a duração do contrato e outros fatores podem tornar a opção desvantajosa.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

[View Source]

Mondaq uses cookies on this website. By using our website you agree to our use of cookies as set out in our Privacy Policy.

Learn More