PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 21.11.2022 a 25.11.2022.

Administrativo

  • TC 026.456/2020-6 (TCU): Acompanhamento dos desinvestimentos da Caixa Econômica Federal, com foco no processo de parcerias estratégicas da Caixa Cartões, com o objetivo de analisar a legalidade e legitimidade dos processos de formação dessas parcerias quanto à natureza jurídica das novas joint ventures e a outros aspectos societários.
  • TC 015.561/2021-6 (TCU): Auditoria de Natureza Operacional realizada com o objetivo de verificar se as políticas públicas federais de biocombustíveis estão atingindo os objetivos principais e acessórios e se possuem alinhamento entre si e com outras iniciativas públicas transversais.
  • TC 004.552/2012-1 (TCU): Auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2012, nas obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf) Eixo Norte. Análise das oitivas e audiências.
  • TC 012.439/2021-5 (TCU): Acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento portuário, de dois terminais de granéis líquidos (MAC11 e MAC11A) no porto de Maceió/AL, para movimentação e armazenagem de granéis líquidos, especialmente combustíveis.

Ambiental

  • ADI 2083 (STF): Constitucionalidade da Medida Provisória n.º 1.874-15/1999, que acrescentou dispositivo à Lei n.º 9.605/1998, que, entre outras providências, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. ADI 2083 (STF):

Anticorrupção e Compliance

  • TC 012.196/2019-3 (TCU): Recursos de reconsideração interpostos contra decisão que julgou irregulares as contas dos recorrentes com aplicação de débito e multa, em razão de irregularidades em contratos que tinham como objeto a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas dos Ativos Nordeste e Marlim da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos (UNBC).
  • TC 006.724/2020-5 (TCU): Representação acerca da ocorrência de fraudes praticadas por empresa nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzida pela Petróleo Brasileiro S.A.
  • TC 001.722/2022-0 (TCU): Representação, com pedido de medida cautelar, acerca de supostas irregularidades ocorridas no Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade (PCS) n.º 1/2021, que autorizou diversas empresas a implantarem e a explorarem usinas termoelétricas.
  • TC 011.490/2022-5 (TCU): Solicitação do Congresso Nacional para realização de fiscalização a fim de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades nos pagamentos dos royalties em desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.917 – MC.
  • TC 029.545/2009-1 (TCU): Tomada de contas especial autuada com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em contrato firmado para as obras de edificações da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), localizada no Município de Ipojuca/PE.
  • TC 037.486/2021-7 (TCU): Auditoria de conformidade que teve por objetivo verificar a conformidade do processo, os modelos e a estrutura de mercado de contratação de Unidades de Produção do tipo FPSO (Floating Production Storage and Offloading) pela Petrobras, com enfoque na competitividade e na atratividade dos certames, de modo a aprimorar a governança da entidade em suas contratações.
  • TC 006.118/2022-4 (TCU): Representação acerca de possíveis irregularidades no processo licitatório para a execução de obras de melhorias na infraestrutura do Aeroporto Regional de Ponta Grossa (SBPG), integrante do Programa de Investimentos na Aviação Regional.
  • TC 018.941/2022-2 (TCU): Solicitação do Congresso Nacional para que o TCU investigue a ocorrência de possíveis irregularidades na formulação, execução e fiscalização do contrato celebrado então entre o Banco do Nordeste (BNB) e o Instituto Nordeste Cidadania (INEC), relacionado ao processo de expansão do programa de microcrédito produtivo.

Civil

  • RESP 1.925.192 (STJ): Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado. 

Processo Civil

  • RESP 1.836.423/SP (STJ):  Verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado.

Tributário e Financeiro

  • RE 841.979 (STF): Discussão do alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, o qual prevê a possibilidade de aplicação do princípio da não cumulatividade em relação à contribuição ao PIS e à COFINS.
  • RESP 1.896.678/RS (STJ): Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.