Brazil: Civil Law

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Vergleichender Leitfaden Zur Internationalen Schiedsgerichtsbarkeit

Vergleichender Leitfaden zur internationalen Schiedsgerichtsbarkeit für die Gerichtsbarkeit Brasiliens. Schauen Sie sich unseren Abschnitt mit vergleichenden Leitfäden an, um Vergleiche zwischen mehreren Ländern anzustellen.

Brazil Litigation

VA

Veirano Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 205

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Supreme Court Analyzes Effects And Deadlines For Rescission Actions

On Wednesday, the Federal Supreme Court (STF) concluded the analysis of a Question of Order in Rescission Action No. 2,876. The order was raised by Reporting Justice Gilmar Mendes...

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

STF analisa efeitos e prazo de ações rescisórias

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu na última quinta-feira, 24, a análise de questão de ordem nos autos da Ação Rescisória nº 2.876. A questão de ordem foi suscitada pelo Ministro...

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

International Arbitration Comparative Guide

Brazil Litigation

VA

Veirano Advogados

Mudanças na cláusula de eleição de foro entram em vigor

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Alteração Legislativa Consolida A Dispensa De Testemunha Em Documentos Assinados Eletronicamente

Brazil Commercial

MB

Mayer Brown

Código de Processo Civil dispensa assinatura de testemunhas em contratos eletrônicos

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Coisa julgada e os Temas 881 e 885 de repercussão geral

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 93

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 81

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Rules Of Evidence (Civil Proceedings) In Brazil: Overview (Portugues)

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Rules Of Evidence (Civil Proceedings) In Brazil: Overview

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

International Arbitration Comparative Guide

Brazil Litigation

FE

Fonseca E Salles Lima

Receita Federal divulga termo para exclusão do IPI não recuperável dos créditos de PIS e Cofins

KL

Koury Lopes Advogados

Federal Government Publishes BR Do Mar Program Regulation

Brazil Transport

MB

Mayer Brown

STJ julgará inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins com efeitos vinculantes

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

STF e STJ: confira agenda de julgamentos de temas tributários

KL

Koury Lopes Advogados

Receita Federal publica novos editais com condições facilitadas para quitação de débitos tributários

KL

Koury Lopes Advogados

Arbitral Letters In Brazil And The Regulation Of The National Council Of Justice (‘CNJ')

Arbitration can be used in Brazil for the settlement of any disputes related to patrimonial and disposable rights of the contracting parties.

Brazil Litigation

FE

Fonseca E Salles Lima

Novas regras de citação introduzidas pela Lei nº 14.195/21

No dia 26/08/2021, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a qual dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas e outros temas relacionados,...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Newsletter – August/21 | Tax Law

If the electronic summons is not confirmed by the party within 3 business days, the summons will be made by mail; court officer; registrar or public announcement.

KL

Koury Lopes Advogados

Newsletter – Agosto/21 | Direito Tributário

Caso a parte não confirme o recebimento da citação eletrônica em até 3 dias úteis, haverá citação por correio; oficial de justiça; escrivão ou por edital.

KL

Koury Lopes Advogados

Look Before You Leap: Are Your Oil Patch Liability Clauses Enforceable? An Analysis Under Civil Law Jurisdictions With Emphasis On Brazil

MB

Mayer Brown

International Agreements And Procedural Agreements

Brazil International

DS

Dannemann Siemsen

STF Allows International Service Of Process By Mail

Brazil Litigation

DS

Dannemann Siemsen

Limitação da Obrigação de Indenizar

Brazil Commercial

F

FCR Law

If You Have Global Growth On Your Mind

Brazil Litigation

Ve

Veirano e Advogados Associados

Eleições 2020, Justiça Eleitoral e aplicação do Código de Processo Civil

Brazil Government

TA

TozziniFreire Advogados

Ação civil ex delicto: a controversa intervenção do direito penal sobre o direito civil

Brazil Criminal

Ve

Veirano e Advogados Associados

LEI Nº 13.792: Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

Brazil Commercial

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Sancionada a lei que altera dispositivos do Código Civil aplicáveis às sociedades limitadas

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Ações civis públicas ajuizadas pelo Ibama podem aumentar, dizem advogados

Brazil Litigation

Ve

Veirano e Advogados Associados

Ação civil ex delicto: a controversa intervenção do direito penal sobre o direito civil

Resumo: Uma mesma conduta pode gerar consequências jurídicas diversas, em especial um ato ilícito – que pode ter efeitos penais e civis.

Brazil Criminal

Ve

Veirano e Advogados Associados

LEI Nº 13.792: Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

Brazil Commercial

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Sancionada a lei que altera dispositivos do Código Civil aplicáveis às sociedades limitadas

Nesta sexta-feira (4), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.792/19, que altera dispositivos do Código Civil aplicados às sociedades limitadas, relativos a quórum de deliberação e procedimento para exclusão de sócio.

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

Ações civis públicas ajuizadas pelo Ibama podem aumentar, dizem advogados

O número de ações civis públicas propostas pelo Ibama contra empresas responsáveis por danos ambientais deverá aumentar após uma mudança ...

Brazil Litigation

Ve

Veirano e Advogados Associados

Há dois anos em vigor, novo CPC ainda gera dúvidas

Brazil Litigation

Ve

Veirano e Advogados Associados

Update From Brazil - New Civil Procedural Code

On 16 March 2015, after four and a half years of discussions in the National Congress, the final text of the New Brazilian Civil Procedural Code was sanctioned by President Dilma Rousseff.

Brazil Transport

CC

Clyde & Co

Action Of Unavailability Of Goods, Values And Rights As A Result Of The United Nations Security Council's Resolutions

Law No. 13,170, of October 16, 2015 (Law 13,170/2015) regulates the action of unavailability of goods, values and rights to possession or ownership and all other real or personal rights directly or indirectly held by individuals or legal entities subject to this kind of sanction for resolutions of the United Nations Security Council (UNSC).

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

New Brazilian Code Of Civil Procedure

On March 16, 2015, President Dilma Roussef signed a new Code of Civil Procedure that will enter into force after one year.

Brazil Litigation

Ve

Veirano e Advogados Associados

New Brazilian Code Of Civil Procedure

The New Brazilian Code of Civil Procedure, which will come into effect on March 17th, 2016, will allow parties to a lawsuit to agree upon changes in the judicial proceedings...

Brazil Litigation

CP

Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados

Considerações Sobre A Prova Testemunhal No Novo Código De Processo Civil

Brazil Litigation

LI

Lobo & Ibeas

Análise Comparada Entre A Ação Monitória No Código De Processo Civil De 1973 E No Novo Código De Processo Civil

Brazil Litigation

LI

Lobo & Ibeas

The Brazilian Code Of Civil Procedure And Its Impact On IP Litigation

Brazil Litigation

Ve

Veirano e Advogados Associados

Amicable Conflict Resolution

Brazil Litigation

MM

Machado Meyer

Effects Of The New Civil Procedural Law Code On Tax Law

LR

Lautenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados

Limiting Liability Under Brazil's Civil Code

Brazil Commercial

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

The Limits Of National Jurisdiction In The New Brazilian Civil Procedure Code – Validity Of The Choice Of Exclusive Foreign Jurisdiction Clause In International Agreements

Brazil Litigation

WS

Walter Stuber Consultoria Jurídica

Effects Of The New Brazilian Code Of Civil Procedure On Tax Proceedings

Brazil Litigation

D

Demarest

Motion To Vacate Judgment Of Arbitration Award. Was The Discussion Reopened In The New Code Of Civil Procedure Or Is This A Mere Terminological Coincidence?

Brazil Litigation

D

Demarest

New Code Of Civil Procedure Approved By The Senate

Brazil Litigation

K|

Kincaid | Mendes Vianna Advogados

Providers' Liability For Content Generated By Third Parties And General Internet Civil Landmark

Brazil Media & IT

D

Demarest

Civil Liability Of Internet Service Providers: The Emerging Of A More Liberal Legal Framework

Brazil Media & IT

D

Demarest

Procedural Developments Triggered By The Law

Brazil Litigation

DS

Dannemann Siemsen

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