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Koury Lopes Advogados
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto 11.075/2022, que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas...
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Em 14.04.2022, foram publicados os Decretos Federais n.º 11.043 e 11.044, que tratam, respectivamente, da aprovação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e da instituição do Certificado de Crédito de Reciclagem...
Tauil & Chequer
On April 14, 2022, Decree No. 11,044 was issued by Brazilian government, instituting the Recycling Credit Certificate ("Recicla+") program...
Tauil & Chequer
On April 14, 2022, Decree No. 11,043 was issued by Brazilian government, approving the Brazilian Solid Waste Plan (Plano Nacional de Resíduos Sólidos - "Planares").
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Na última quinta-feira, foram publicados os Decretos Federais n.º 11.043 e 11.044, de 14 de abril de 2022.
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Em acórdão de 16.03.2022, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, em um caso envolvendo uma empresa mineradora, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental, ...
Tauil & Chequer
Amidst the recent uptrend of climate litigation cases in Brazil, the Brazilian Supreme Court has scheduled for March 30, 2022 a trial session covering several different lawsuits involving the protection of the environment and effects on climate change.
Tauil & Chequer
The Brazilian Institute for the Environment and Renewable Natural Resources (IBAMA) released an official note on March 3, 2022, announcing that it has begun the "Terra Brasilis Operation
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A CETESB considerará o parcelamento cancelado caso haja uma ou mais parcelas em aberto por mais de 90 dias, situação que levará ao vencimento antecipado do saldo da dívida.
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Caso a sua empresa tenha sido notificada pelo MPF em 2021, vale a pena ficar atento a possíveis pedidos do MPSP, também sobre o tema dos programas de logística reversa.
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Acreditar que diz respeito somente quando você tem um pet em casa é um equívoco.
Tauil & Chequer
On January 24, 2022, Justice Ricardo Lewandowski of the Brazilian Supreme Court issued a decision granting an injunction to partially suspend the enforceability of specific provisions of Decree No
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On January 12, 2022, Federal Decree No. 10,936/2022 came into force, regulating Brazil's Solid Waste National Policy, which was established by Federal Law No. 12,305/2010, and bringing important provisions such as ...
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Em 23 de dezembro de 2021, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ("INCRA") publicou a Instrução Normativa nº 111/2021 ("IN") para dispor sobre os procedimentos administrativos...
Tauil & Chequer
On December 23, 2021, Brazil's National Institute for Colonization and Land Reform ("INCRA") published Normative Ruling No. 111/2021 ("IN") to establish the administrative procedures...
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This situation resulted in a decision by the Superior Court of Justice in May 2021, which ruled that the APP ranges provided for by the Forestry Code were to be observed.
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O Time Ambiental do KLA realizou o levantamento das datas relativas à entrega das principais obrigações ambientais federais em 2022.
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Confira abaixo o 10º episódio do KLA Conversa. Neste episódio abordamos um tema que está ganhando cada vez mais destaque no Direito Ambiental: o bem-estar animal. Uma das questões tratadas foi a relação entre o abate de animais para consumo e o bem-estar destes.
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Letícia Marques, co-head da área de Direito Ambiental, teve artigo sobre créditos de carbono publicado no último domingo (31) pelo jornal A Tribuna.
Holland & Knight LLP Colombia
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