Em meio a pressões internas e compromissos globais, marcos legais ganham protagonismo na agenda ambiental e econômica do país; confira novo post no blog Ambiente Sustentável
O Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado no dia 5 de junho, é um convite — e um alerta. No Brasil, o debate ambiental muitas vezes gira em torno de antagonismos persistentes: desenvolvimento versus proteção, infraestrutura versus licenciamento, agro versus floresta.
Embora essa polarização persista, há um caminho em construção, e ele passa por marcos legais que enxergam o meio ambiente não como entrave, mas como vetor de desenvolvimento, segurança jurídica e acesso a mercados globais.
Neste cenário, vale olhar o avanço da agenda ambiental sob duas lentes complementares:
- Impactos, que dizem respeito à governança interna e à aplicação prática de normas ambientais; e
- Clima, que trata dos compromissos internacionais, finanças sustentáveis e diplomacia ambiental.
IMPACTOS: A Regulação Ambiental em Movimento
Nos bastidores da política ambiental brasileira, poucas discussões têm sido tão sensíveis — e necessárias — quanto a do licenciamento ambiental. O projeto de lei que propõe uma nova lei geral (PL 2.159/2021) ainda divide opiniões: de um lado, o necessário alívio à burocracia para licenciamento de atividades e projetos estratégicos; de outro, o receio de esvaziamento do principal instrumento de controle ambiental no país.
Essa tensão é reveladora. Estamos diante de um momento em que o Direito Ambiental precisa ser mais do que normativo, ou mera ferramenta de comando e controle.
Ele precisa ser operacional, permitindo avaliar riscos reais e destravar o que for possível — priorizar políticas para avaliação projetos complexos, dar tratamento isonômico para as diversas realidades brasileiras, e desenvolver tecnologias que auxiliam essa função importante.
Essa lógica se aplica também a outras áreas:
- Projetos de infraestrutura demandam previsibilidade e análise ambiental antecipada, com maior integração entre licenciamento, avaliação estratégica e zoneamento ecológico. Infraestrutura resiliente.
- A transição energética avança com o marco da geração distribuída e incentivos ao hidrogênio verde, e outras iniciativas de gestão e valoração de resíduos, logística reversa e incentivos a descarbonização.
- O agro brasileiro, altamente competitivo, precisa consolidar práticas regenerativas, intensificação sustentável e regularização ambiental para manter o acesso a mercados exigentes.
Todos esses pontos têm algo em comum: a urgência de modernizar normas e fortalecer a capacidade de implementação, com adoção de tecnologia e uso de capital humano especializado em realidades distintas entre os estados, conectando o Brasil à nova economia verde sem renunciar à proteção socioambiental.
CLIMA: Diplomacia, Compliance e Finanças Verdes
Se o eixo dos impactos mostra a necessidade de políticas públicas internas, o eixo do clima revela como o Brasil se posiciona diante do mundo:
A retomada do protagonismo nas COPs (Conferências do Clima) recolocou o país no centro do debate climático internacional. A NDC brasileira (Contribuição Nacionalmente Determinada) foi atualizada, com metas mais claras e compromisso setorial — um passo importante para atingimento de metas de descarbonização no horizonte de 2050.
No campo legislativo, a criação do mercado regulado de carbono, com a criação da Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), tem o intuito de unificar o mercado regulado e mercado voluntário, com o compromisso de ser marco regulatório estruturante, capaz de gerar receitas, atrair investimentos e premiar quem reduz emissões.
Tudo isso ocorre num momento em que o mundo vive a chamada era do compliance climático. Empresas precisam provar que estão alinhadas a padrões internacionais de sustentabilidade:
- Divulgação de riscos climáticos (CVM, Banco Central, IFRS S2);
- Acesso a green bonds e títulos vinculados a metas ESG;
- Governança ambiental integrada à estratégia de negócios.
O Brasil já desponta como um dos maiores emissores de títulos verdes na América Latina — e pode ir além, especialmente se alinhar melhor as políticas internas às exigências dos financiadores internacionais.
Convergência: Onde Impactos Encontram o Clima
Os dois eixos se conectam. A integração entre governança interna e diplomacia climática é o que pode fazer da política ambiental brasileira um diferencial competitivo real.
Quando licenciamento, infraestrutura, agro e resíduos são tratados com critérios climáticos e rastreabilidade, o país:
- Ganha acesso a fundos e linhas verdes internacionais;
- Melhora sua posição nas cadeias globais de valor;
- Cria um ambiente jurídico mais previsível para negócios sustentáveis;
- Estimula inovação de baixo carbono com segurança regulatória.
Em um cenário global onde o direito ambiental frequentemente parece entrar em conflito com outras agendas, é essencial que o direito atue como um instrumento que promova a convergência entre interesses econômicos e sustentabilidade.
Para isso, é necessário adotar políticas estruturantes, tanto locais quanto internacionais, que reduzam a burocracia, incentivem o uso de tecnologias inovadoras, ampliem o compliance ambiental e facilitem o acesso ao financiamento de projetos sustentáveis.
Essas ações são fundamentais para promover a justiça ambiental e garantir um desenvolvimento equilibrado e inclusivo.
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