Documento histórico reconhece mudanças climáticas como ameaça existencial e pode impulsionar ações legais e políticas em escala global
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) emitiu, na última quarta-feira, 23, seu primeiro parecer consultivo sobre a crise climática, a pedido da Assembleia Geral da ONU. No documento, a CIJ classifica as mudanças climáticas como uma “ameaça urgente e existencial”, afirmando que os Estados têm o dever legal, com base no direito internacional, de proteger o sistema climático das emissões de gases de efeito estufa (GEE) resultantes das atividades humanas.
Embora não vinculante, o parecer tem elevado peso jurídico e político, com potencial para influenciar legislações nacionais e internacionais, decisões judiciais e, especialmente, impulsionar a litigância climática em todo o mundo.
Trata-se de um marco histórico, que reforça a urgência de uma ação coordenada entre o direito, a ciência e a política para garantir a proteção das gerações presentes e futuras. O documento reafirma a obrigação jurídica dos Estados de atuar de forma efetiva contra a crise climática, por meio do cumprimento de suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) — metas de redução de emissões assumidas no âmbito do Acordo de Paris.
Na visão dos magistrados, a omissão dos países pode configurar um ato ilícito internacional, sujeito a responsabilização, uma vez que o direito a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável é fundamental para a realização de outros direitos humanos e para um futuro justo e seguro.
A publicação deste parecer acontece no mesmo momento em que a ONU anuncia que o mundo atingiu, neste ano, o Earth Overshoot Day — a data em que a humanidade passa a consumir mais recursos naturais do que o planeta é capaz de regenerar no período de um ano. A coincidência entre os dois marcos reforça a urgência de transformar compromissos em ações concretas.
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