ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
Últimas Iniciativas Entradas
Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão
Autoria: BE
Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar
Autoria: PSD
Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)
Autoria: CDS-PP
1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e altera a fonte de financiamento
Autoria: CDS-PP
Consagra que o Compromisso de Cooperação para 2017 a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas não pode ter um aumento inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da Taxa Contributiva para o Setor Social, na comparticipação financeira devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais
Autoria: CDS-PP
Redução da Taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)
Autoria: CDS-PP
Procede eliminação da Portaria que aumentou o Imposto Sobre Produtos Petrolíferos
Autoria: CDS-PP
Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro
Autoria: BE
Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos
Autoria: BE
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora"
Autoria: PEV
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora"
Autoria: BE
Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os cidadãos aos museus e monumentos nacionais, principalmente para as pessoas até aos 35 anos, instituindo a gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados e quartas-feiras, e alargando o recurso às novas tecnologias de informação
Autoria: CDS-PP
Últimos Textos Aprovados
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A
EDUCAÇÃO
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico
ENERGIA
Portaria n.º 39/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26
Economia
Altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
Portaria n.º 41/2017 - Diário da República n.º 20/2017, Série I de 2017-01-27
Economia
Estabelece o regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado
ERSE – Entidade Reguladora Dos Serviços Energéticos
Diretiva n.º 3/2017 - Diário da República n.º 20/2017, Série II de 2017-01-27
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Formação do preço da banda de regulação secundária
FAMÍLIA E MENORES
O Presidente da República promulgou a Lei que estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-lei n.º 131/95, de 6 de junho.
FINANCEIRO
Banco De Portugal
Cmvm – Comissão Do Mercado De Valores Mobiliários
Relatório trimestral de intermediação financeira - 3º trimestre 2016
Regulamento da CMVM n.º 1/2017 - Deveres de reporte dos Peritos Avaliadores de Imóveis
Estatísticas trimestrais sobre gestão de ativos - 4.º trimestre de 2016
Autoridade De Supervisão De Seguros E Fundos De Pensões
Consulta Pública n.º 1 / 2017 - Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do atuário responsável
FISCAL
AT – Autoridade Tributária E Aduaneira
Oficio-Circulado n.º 35070/2017 - DSIECIV - Regime de reembolso parcial para o gasóleo profissional.
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE (PDR 2020)
Portaria n.º 36/2017 - Diário da República n.º 16/2017, Série I de 2017-01-23
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, alterada pelas Portarias n.ºs 249/2016, de 15 de setembro, 301-B/2016, de 30 de novembro, e 303-A/2016, de 5 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
SAÚDE / LIFE SCIENCES
Decreto-Lei n.º 15/2017 - Diário da República n.º 20/2017, Série I de 2017-01-27
Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, que estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde
Portaria n.º 38/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26
Saúde
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa), beneficiam de um regime excecional de comparticipação, quando prescritos por médicos dermatologistas em consultas especializadas no diagnóstico e tratamento da hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa)
SEGURANÇA PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26
Administração Interna
Regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
TMT
ANACOM – Autoridade Nacional De Comunicações
Comissão lança consulta pública sobre a construção de uma economia europeia de dados
Contributos até 26.04.2017.
23.01.2017
Comissão Europeia lança consulta pública sobre a ENISA
Contributos até 12.04.2017.
24.01.2017
TRABALHO E EMPREGO
Assembleia da República
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora
Decreto-Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento
UNIÃO EUROPEIA
JORNAL OFICIAL DA UE
ATOS Legislativos
Financeiro
Retificação da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE
Retificação do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012
COMISSÃO EUROPEIA
A Comissão prepara as próximas etapas da criação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais
A Comissão Europeia deu mais um passo na criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais com a realização de uma conferência de alto nível, em Bruxelas. Propostas concretas serão apresentadas dentro em breve. A Comissão Europeia anunciou também que irá coorganizar, juntamente com a Suécia, uma cimeira social da UE ainda este ano.
Comissão propõe assistência do Fundo de Solidariedade da UE a Chipre e Portugal
A Comissão propôs um auxílio superior a 11 milhões de euros provenientes do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) a atribuir aos dois países.
Relatório de 2017 sobre a cidadania da UE: A Comissão promove direitos, valores e democracia
A Comissão Europeia publicou o seu terceiro relatório sobre a cidadania da UE, que faz um balanço dos progressos realizados desde 2014 e apresenta ações destinadas a garantir que os cidadãos possam gozar plenamente dos seus direitos quando trabalham, viajam, estudam ou participam em eleições.
Um ano após ter adotado o Pacote «Economia Circular», a Comissão informou sobre a execução e os progressos das iniciativas fundamentais do seu plano de ação de 2015.
OMC decide a favor da UE em litígio relativo a direitos russos sobre veículos comerciais ligeiros
Um painel da Organização Mundial do Comércio (OMC) declarou ilegais os direitos anti-dumping russos que dificultam as exportações italianas e alemãs de veículos comerciais ligeiros (VCL).
Consulta pública
Cultura
Consulta pública aberta sobre o Programa Europa Criativa
23.01.2017 – 16.04.2017
Saúde pública, Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural
27.01.2017 – 28.04.2017
Transportes
Alteração da Diretiva relativa ao transporte combinado
23.01.2017 – 23.04.2017
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
O Conselho adotou conclusões sobre as orientações macroeconómicas e orçamentais para os Estados-Membros (Análise Anual do Crescimento).
Conclusões do Conselho relativas ao Relatório sobre o Mecanismo de Alerta 2017
O Conselho adotou conclusões relativas ao "relatório sobre o mecanismo de alerta" apresentado pela Comissão, que constitui o ponto de partida do procedimento anual relativo aos desequilíbrios macroeconómicos da UE.
PARLAMENTO EUROPEU
Gestão de resíduos urbanos: objetivos mais ambiciosos para uma economia circular
A comissão do ambiente e saúde pública votou as suas alterações à proposta da Comissão Europeia para a gestão dos resíduos. O Parlamento Europeu já tinha manifestado em diversas resoluções o seu interesse em definir objetivos mais ambiciosos. Esta votação foi o primeiro passo para as negociações com a Comissão Europeia e o Conselho.
PORTAL DO GOVERNO
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 26 JANEIRO 2017
Foi aprovado, entre outros, o seguinte:
- Proposta de Lei que visa reduzir, já em 2017 e em 2018, o montante de imposto pago pelas pequenas e médias empresas que tenham trabalhadores assalariados, através de uma redução do montante do Pagamento Especial por Conta (PEC) por estas suportado. A redução é temporária e será aplicada enquanto não entrar em vigor uma revisão do regime simplificado de tributação em IRC por forma a que este abranja mais empresas.
- Projeto de decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.
- Diploma que cria, de uma forma integrada, o Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC) de eletricidade e de gás natural, sendo o exercício da sua atividade assegurado pela ADENE - Agência para a Energia.
- Decreto-lei que altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.
- Diploma que altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, através da implementação da medida Simplex «Registo de Animais de Uma Só Vez».
- Transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/1480, da Comissão, de 28 de agosto, que estabelece o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente.
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