PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para: BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

 

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 23.05.2022 a 27.05.2022

Administrativo

  • 008.538/2020-4 (TCU): Pedido de reexame interposto contra acórdão que tratou do monitoramento de deliberação relativa à fiscalização realizada com o objetivo de avaliar o grau de aderência à legislação de transparência dos portais na internet de 135 organizações públicas federais, dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público da União e de empresas estatais vinculadas ao Poder Executivo Federal.
  • 006.148/2022-0 (TCU): Representação referente à pregão destinado à contratação de serviços de locação de caminhões com motoristas habilitados para transporte rodoviário de recipientes especiais contendo combustível nuclear para as recargas da Usina Nuclear de Angra 1 e da Usina Nuclear de Angra 2.
  • 005.577/2018-7 (TCU): Acompanhamento dos créditos da Anatel, representados pelas multas impostas pela autarquia federal ao Grupo Oi, nos autos do processo de recuperação judicial em curso na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ.
  • 007.779/2017-8 (TCU): Auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2017, com vistas a avaliar os serviços de revitalização (recuperação, restauração e manutenção Crema 2ª Etapa) junto às rodovias na BR-259/MG e BR-474/MG.

Anticorrupção e Compliance

  • 034.032/2017-7 (TCU): Pedido de reexame contra acórdão que apreciou representação acerca de irregularidades relacionadas à gestão do contrato de concessão da BR-163/MT.
  • 008.365/2020-2 (TCU): Representação acerca da ocorrência de fraudes praticadas por empresa nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. Análise de oitiva.
  • 013.579/2014-2 (TCU): Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito e multa, em razão de irregularidades constatadas nas obras do Aeroporto de Vitória/ES.
  • 014.174/2012-0 (TCU): Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito e multa, em decorrência de irregularidades nas obras de reforma e ampliação do terminal de passageiros e da pista auxiliar do Aeroporto de Congonhas/SP.

Infraestrutura e Energia

  • 045.771/2021-9 (TCU): Processo de desestatização referente ao acompanhamento do Leilão de Transmissão 1/2022-Aneel, para outorga do serviço de transmissão de energia elétrica.

Trabalhista

  • ARE 1121633 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade de norma coletiva de trabalho que suprime direitos relativos a horas "in itiniere".
  • RE 999435 (STF): Discussão sobre a imposição, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da obrigatoriedade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.
  • ADPF 381 (STF): Arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto decisões do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho, que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas, bem como condenaram empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso, em situações ocorridas antes da vigência da Lei nº 12.619/2012, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.