Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 02.09.2024 a 06.09.2024.
Administrativo
- TC 015.262/2023-5 (TCU): acompanhamento da implantação das medidas previstas na Portaria FNDE 807/2022 por parte das instituições financeiras que abrigam as contas dos entes subnacionais destinadas ao recebimento dos recursos do Fundeb.
- ADI 6890 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do disposto na parte final do art. 75, VIII, da Lei n.º 14.133/2021, que veda a recontratação de empresa já contratada com base em dispensa de licitação fundamentada em situação emergencial ou calamidade pública.
Ambiental
- Projeto de Lei n.º 3.027/2024 (Senado Federal): projeto de lei que visa instituir o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).
Anticorrupção e Compliance
- TC 026.840/2016-2 (TCU): tomada de contas especial instaurada com o objetivo de apurar os indícios de dano ao erário verificados na construção das tubovias da Refinaria Abreu e Lima (Tubovias-Rnest).
- TC 027.636/2022-4 (TCU): tomada de contas especial, referente a atos praticados no período de 2007 a 2009, autuada em atendimento ao Acórdão 2.190/2022-Plenário, por meio do qual se apreciou representação sobre possíveis irregularidades na Câmara de Comércio Exterior, no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações e na Secretaria do Tesouro Nacional, relacionadas à concessão de benefícios de equalização de taxas de juros, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações, para operações de financiamento à exportação de obras e serviços de engenharia.
- TC 035.621/2021-4 (TCU): tomada de contas especial, instaurada por força do disposto no acórdão 3156/2019-Plenário, referente a possíveis irregularidades ocorridas na Câmara de Comércio Exterior da Presidência da República (Camex) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), entre outros órgãos e agentes envolvidos, relacionadas à aprovação de quatro operações de financiamento, vinculadas à exportação de bens e serviços, com amparo do Proex Equalização, por prazo superior ao máximo legalmente permitido, com possível violação da legislação vigente à época das operações.
- TC 015.841/2018-9 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades relacionadas ao estabelecimento de regras excepcionais na operacionalização do Seguro de Crédito à Exportação em operações cursadas no bojo do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR), cobertas pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
- TC 015.843/2018-1 (TCU): representação autuada em razão de possível irregularidade na concessão de descontos no rating OCDE para quatro países tomadores de crédito à exportação de serviços de engenharia entre 2008 e 2016.
Contencioso
- REsp 1.978.629 (STJ): recurso especial que visa definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação, objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado, com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.
Energia e Infraestrutura
- TC 038.928/2023-0 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades na decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica de manter o montante do risco repactuado pelas usinas hidrelétricas Teles Pires, Jirau e Santo Antônio, apesar das reduções de energia comercializada no ambiente regulado, obrigando o consumidor do mercado regulado a assumir o risco pela energia vendida no mercado livre.
Tributário e Financeiro
- ADI 7234 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei n.º 14.385/2022, que "altera a Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica".
- ADI 6040 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 22 da Lei Federal n.º 13.043/2014 e, por arrastamento, do art. 2º do Decreto n.º 8.415/15, que disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados.
- RE 736.090 (STF): recurso extraordinário em que se discute a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.
Visit us at mayerbrown.com
Mayer Brown is a global services provider comprising associated legal practices that are separate entities, including Mayer Brown LLP (Illinois, USA), Mayer Brown International LLP (England & Wales), Mayer Brown (a Hong Kong partnership) and Tauil & Chequer Advogados (a Brazilian law partnership) and non-legal service providers, which provide consultancy services (collectively, the "Mayer Brown Practices"). The Mayer Brown Practices are established in various jurisdictions and may be a legal person or a partnership. PK Wong & Nair LLC ("PKWN") is the constituent Singapore law practice of our licensed joint law venture in Singapore, Mayer Brown PK Wong & Nair Pte. Ltd. Details of the individual Mayer Brown Practices and PKWN can be found in the Legal Notices section of our website. "Mayer Brown" and the Mayer Brown logo are the trademarks of Mayer Brown.
© Copyright 2024. The Mayer Brown Practices. All rights reserved.
This Mayer Brown article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.
