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24 November 2020

Ao Conjur, Luís Flávio Neto Comenta Decisão Recente Do Carf Sobre Multas Ao Contribuinte

O sócio da área tributária, Luís Flávio Neto, concedeu entrevista ao Conjur nesta quinta-feira (19) sobre decisão recente do Carf.
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O sócio da área tributária, Luís Flávio Neto, concedeu entrevista ao Conjur nesta quinta-feira (19) sobre decisão recente do Carf. Segundo entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o contribuinte não pode receber duas multas por um mesmo fato.

Dos oito conselheiros presentes no julgamento, quatro votaram para manter pela cumulação das multas e quatro votaram a favor do afastamento da multa isolada.

Desta forma, o julgamento foi decidido pelo voto de desempate em favor do contribuinte, criado pela Lei 13.988/2020.

Para Luís Flávio, a decisão pode representar uma mudança de rumo na jurisprudência do CARF.

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