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O Projeto de Lei nº 529/2020 proposto pelo Governador João Doria, que estabelece novas regras para o ITCMD (imposto sobre heranças e doações), recebeu parecer favorável do relator e segue em regime de urgência em seu tramite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O PL nº 529/2020 deverá, agora, ser discutido em comissões, para em seguida ser encaminhado para votação no Plenário da Assembleia e para posterior promulgação pelo governador.
As novas regras, que resultarão em aumento da tributação final, estabelecem:
- Tributação sobre o saldo de planos de previdência privada (PGBL e VGBL);
- Alteração na base de cálculo nas transmissões de quotas e ações de empresas;
- Tributação sobre o valor integral de bens doados com reserva de usufruto; e
- Arbitramento do valor tributável quando houver discordância da Fazenda Estadual com o valor declarado pelo contribuinte.
A expectativa é que o Projeto de Lei seja aprovado ainda este ano, para entrar em vigor em 2021.
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