Em decisão monocrática publicada dia 23 de agosto de 2016, a Ministra Rosa Weber concluiu não ser competência do STF analisar o restabelecimento da cobrança de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, realizado através do Decreto nº 8.426/2015.
Ainda que o julgamento não tenha efeito vinculante, o recurso é o primeiro a ser julgado por um instância superior e, consequentemente, poderá nortear as demais decisões acerca do tema.
Paralelamente, neste mesmo dia, o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") iniciou o julgamento do recurso especial nº 1.586.950, o qual tem por objeto o questionamento do restabelecimento das alíquotas das contribuições por meio de Decreto.
O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria.
Visit us at Tauil & Chequer
Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."
© Copyright 2016. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.
This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.