PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 12.09.2022 a 16.09.2022.

Administrativo

  • RE 922.144 (STF): Discussão a respeito da compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro com o regime de precatórios.
  • ADI 6270 (STF): Discussão sobre a possibilidade de que os serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura sejam outorgadas por meio de simples autorização, e, portanto, sem necessidade de procedimento licitatório prévio.
  • REsp 1.959.623, 1.960.255 e 1.964.456 (STJ): Discussão acerca (i) da legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e (ii) do mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da CDE.
  • TC 010.169/2022-9 (TCU): Representação acerca de possíveis irregularidades em convite para a contratação de assessoria para adequação do Senac/BA aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados nas áreas jurídica, administrativa e de tecnologia da informação.
  • TC 013.406/2021-3 (TCU): Auditoria nas obras de reforma e ampliação da Rodovia BR135/MA, no segmento compreendido entre o km 25 e o km 127,75, realizada no âmbito do Fiscobras 2021.
  • TC 045.554/2021-8 (TCU): Solicitação do Congresso Nacional por meio da qual foi requerida a realização de auditoria contábil e financeira, bem como verificação de adequação de legalidade e de legitimidade, das operações de crédito realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

Ambiental

  • ADO 59 (STF): Discussão da inconstitucionalidade do comportamento omissivo lesivo do Poder Público em não dar andamento ao funcionamento sistemático do Fundo Amazônia.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 013.391/2017-8 (TCU): Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao pedido de reexame interposto contra acórdão que declarou a embargante inidônea para participar, por um ano, de licitação na administração pública federal, no âmbito de representação autuada para apurar a conduta da embargante nas fraudes apontadas pela Operação Lava Jato nas licitações conduzidas pela Petrobras relativas às obras de implantação da Refinaria do Nordeste (Rnest).
  • TC 026.119/2021-8 (TCU): Representação sobre indícios de irregularidades identificados nos investimentos realizados pela Petrobras para aquisição das plataformas replicantes P-66 a P-73.
  • TC 013.384/2017-1 (TCU): Pedidos de reexame contra acórdão que declarou a inidoneidade de empresa, pelo período de três anos, para participar de licitações na Administração Pública Federal, em razão de fraude em licitações relativas às obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima, em Ipojuca/PE.
  • TC 024.710/2021-0 (TCU): Denúncia acerca de suposta ilegalidade em decisão da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) que não prorrogou contrato de arrendamento no âmbito do Porto de Santos.
  • TC 012.558/2022-2 (TCU): Solicitação de manifestação acerca do valor do dano apurado nos autos de inquérito civil, em cumprimento ao disposto no art. 17-B, § 3º, da Lei 8.429/1992.
  • TC 021.460/2020-5 (TCU): Monitoramento de determinações constantes de acórdão que apreciou representação acerca de irregularidades ocorridas em licitação para a contratação de serviços de levantamento do volume do reservatório da UHE Balbina.
  • TC 001.783/2019-0 (TCU): Relatório de Acompanhamento das medidas administrativas adotadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em relação à descaracterização de barragens de mineração pelo método a montante.

Tributário e Financeiro

  • ADI 2355 (STF): Discussão sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 12.690/1999, do Estado do Paraná, que determinou aos Municípios a aplicação em áreas indígenas de 50% dos repasses constitucionais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.