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28 July 2023
Mondaq Thought Leadership Award Winner

Brasília em Pauta – Edição Nº 121

MB
Mayer Brown

Contributor

Mayer Brown is a distinctively global law firm, uniquely positioned to advise the world’s leading companies and financial institutions on their most complex deals and disputes. We have deep experience in high-stakes litigation and complex transactions across industry sectors, including our signature strength, the global financial services industry.
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Brazil Litigation, Mediation & Arbitration

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 24.07.2023 a 28.07.2023.

Administrativo

  • TC 008.181/2023-3 (TCU): solicitação do Congresso Nacional de informações sobre a posição técnica do Tribunal acerca da implementação e avanços da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais).
  • TC 038.054/2021-3 (TCU): solicitação do Congresso Nacional de realização de fiscalização sobre o processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 015.818/2018-7 (TCU): Tomada de Contas Especial constituída para a apuração de indício de dano ocorrido em contrato que teve por objeto a implantação de unidades de tratamento de diesel, geração de hidrogênio e retificação de águas ácidas na Refinaria do Vale do Paraíba (Revap), em São José dos Campos/SP.
  • TC 006.195/2019-9 (TCU): embargos de declaração contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de deliberação que não conheceu pedido de reexame interposto contra acórdão que, entre outras medidas, declarou a inidoneidade do embargante em representação acerca de irregularidades em contratos que tinham por objeto a prestação de serviços de modernização administrativa.
  • TC 023.253/2017-7 (TCU): pedido de reexame interposto contra acórdão que declarou a inidoneidade da recorrente, em representação autuada para examinar a manifestação da recorrente quanto à sua responsabilização concernente à prática de fraudes a licitações conduzidas para a implantação da Refinaria Abreu e Lima, também denominada de Refinaria do Nordeste (Rnest), em Ipojuca/PE.

Energia e Infraestrutura

  • TC 005.736/2011-0 (TCU): pedidos de reexame interpostos contra acórdão que, entre outras medidas, fez determinações ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte referentes a contratos celebrados relativos aos lotes 0, 2, 3 e 4, em auditoria realizada nas obras de construção da BR-429, no segmento compreendido entre as cidades de Presidente Médici/RO e Costa Marques/RO.
  • TC 008.508/2020-8 (TCU): embargos de declaração opostos em face de acórdão que, entre outras medidas, emitiu ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres, em processo de acompanhamento dos atos e procedimentos relativos ao encerramento do contrato de concessão da BR-040/DF/GO/MG, objeto de processo de relicitação nos termos da Lei n.º 13.448/2017, bem como do novo processo de desestatização da BR-040/495/MG/RJ.

Telecomunicações

  • TC 031.342/2022-1 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria para apurar "eventuais evasões fiscais das Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) do FISTEL nos casos de transferências de bases de assinantes entre as prestadoras de serviços de telefonia móvel: Porto Seguro Conecta para a TIM; da Cinco Telecom (grupo Safra) para a Claro; e da Oi para as concorrentes Vivo, Claro e TIM".

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Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.

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