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Ter ou não um mecanismo de recomposição de ajuste no prazo de patentes? Porque o ‘não’ do INPI é um argumento para o ‘sim’   April 29, 2026
O debate sobre a instituição de um mecanismo de Patent Term Adjustment (PTA) no Brasil divide o INPI e o setor privado, com propostas legislativas buscando compensar titulares quando o instituto atrasar na análise de pedidos de patente. Enquanto o INPI argumenta que seus tempos médios atuais de análise tornam o PTA desnecessário, especialistas apontam que países líderes em inovação como EUA, Japão e China adotam o mecanismo justamente para proteger inve
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Brazil Takes A Stand Against Judicial Imperialist In Patent Litigation
Senator Carlos Portinho has introduced Amendment #8 to Bill No. 2,210/2022, proposing significant measures to protect Brazilian judicial sovereignty in patent disputes. The amendment introduces mechanisms to counter foreign anti-suit injunctions and interim licenses that interfere with Brazilian court proceedings, including business suspension powers and substantial financial penalties. How will this legislative initiative reshape Brazil's approach to international patent litigation and strengthen its innov
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