All Topics

Subscribe
Article
Difal na base do PIS/Cofins: o parente mais próximo da Tese do Século chega à pauta do STJ
O Superior Tribunal de Justiça agendou para 20 de agosto de 2026 o julgamento do Tema 1.372, que definirá se o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão tem relação direta com a Tese do Século (Tema 69 do STF) e pode impactar significativamente empresas que recolhem Difal em operações interestaduais, especialmente no comércio eletrônico.
Brazil Tax
KL
KLA Advogados
Article
Regras Sanitárias De Alimentos Em SP Ganham Atualização Com Nova Portaria
A Portaria CVS nº 3/2026 moderniza as regras sanitárias para estabelecimentos alimentícios em São Paulo, substituindo legislação de 2013. Quais são as principais mudanças que podem gerar custos adicionais e exigir adaptações estruturais em bares, restaurantes, padarias e mercados? Como essas novas exigências afetam desde a climatização até o delivery e a capacitação de equipes?
Brazil Consumer
KL
KLA Advogados
Article
Changes To Mexican Judicial Reform Highlight The Importance Of Proactive Investment Treaty Structuring
Mexico's 2026 judicial reform amendment attempts to address concerns from the controversial 2024 constitutional change requiring democratic election of all judges, but critics argue it fails to resolve fundamental issues of judicial independence that could deter foreign investment. As the country prepares for its next judicial elections in 2028, international observers and credit rating agencies warn of unprecedented risks to institutional integrity and investor confidence.
Mexico International
JD
Jones Day
Article
GECEX Resolution No. 938/2026: Maintenance Of The 12% Export Tax Rate On Crude Petroleum Oils And Bituminous Minerals
Brazil's Executive Management Committee of the Chamber of Foreign Trade has issued GECEX Resolution No. 938/2026, establishing a 12% export tax rate on crude petroleum oils for a 60-day period following the expiry of Provisional Measure No. 1,340/2026. The resolution addresses the regulatory gap created when the provisional measure failed to be converted into law within the constitutional timeframe, reinstating export tax provisions on products classified under NCM heading 2709.
Brazil Tax
MB
Mayer Brown
See more

Highlighted Content