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Baker McKenzie Argentina
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Brazil
Tauil & Chequer
Auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2017, com vistas a avaliar os serviços de revitalização junto às rodovias na BR-259/MG e BR-474/MG.
Tauil & Chequer
Em sessão realizada no último dia 25 de abril, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, por unanimidade, que a entidade conhecida como Fundo de Investimento em Participações (FIP) pode ser...
Koury Lopes Advogados
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto 11.075/2022, que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas...
Koury Lopes Advogados
Atualmente, existe uma divergência entre a base de cálculo e os aspectos material e temporal do IOF quando aplicado em operações de crédito rotativo.
Koury Lopes Advogados
No dia 1º de abril de 2022, entrou em vigor o Programa Time Brasil, instituído por meio da Portaria Normativa nº 6 da Controladoria-Geral da União (CGU)...
Koury Lopes Advogados
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") decidiu que é desproporcional a requisição judicial de informações íntimas de um número indeterminado de pessoas...
Tauil & Chequer
demanda societária é definida como todo processo judicial ou arbitral cujos pedidos estejam ..
Tauil & Chequer
Published by the Brazilian Data Protection Authority (ANPD) on April 26, 2022, the new version of the guidance brought subtle, yet important, changes and clarifications.
Koury Lopes Advogados
Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé, participaram...
Koury Lopes Advogados
The partners in Litigation and Dispute Resolution, Flavia Altério, Tiago Cortez and Taísa Oliveira, and the lawyers in the area, Aline Adestro, Gabriella Feres and Nathalia Abé, participated...
Koury Lopes Advogados
The partners in Litigation and Dispute Resolution, Flavia Altério, Tiago Cortez and Taísa Oliveira, and the lawyers in the area, Aline Adestro, Gabriella Feres and Nathalia Abé, participated...
Koury Lopes Advogados
Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé, participaram do...
Mexico
Chevez Ruiz Zamarripa
Having an efficient alternative dispute resolution mechanism is key for purposes of reaching the aim of double tax conventions, i.e. elimination of double taxation without creating opportunities for non-taxation...
Legal Paradox, S.C.
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OLIVARES
Since the Federal Law for the Protection of Industrial Property (FLPIP) came into force, filing of cascade divisional applications submitted after November 05, 2020...
Jones Day
In 2021, Mexican President Lopez Obrador proposed a Reform Initiative to transform the electricity sector in Mexico by transferring control of the sector to the state and imposing onerous restrictions on private investment.
Torres Trade Law, PLLC
On April 17, 2022, Mexico's Chamber of Deputies stopped President Andrés Manuel López Obrador's initiative for constitutional amendment in electricity matters.
Chevez Ruiz Zamarripa
El 16 de mayo de 2022 fue publicado en el Diario Oficial de la Federación el "DECRETO por el que se exenta el pago de arancel de importación a las mercancías que se indican"...
Foley & Lardner
Under the Federal Economic Competition Law (LFCE), parties to certain concentrations with effects in Mexico, such as joint-ventures, mergers, or acquisitions of shares or assets...
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