Insegurança jurídica na aviação agrícola é tema de artigo no AgFeed

Sócia Monique Guzzo analisa vácuo regulatório que expõe setor de pulverização aérea, sem um marco normativo que estabeleça limites da competência de estados e municípios

A advogada Monique Guzzo, sócia da área de Life Sciences e Agronegócio do KLA, publicou artigo no portal AgFeed sobre a ausência de um marco normativo nacional para a aviação agrícola e os riscos que essa lacuna impõe aos operadores do setor.

Com a segunda maior frota de aviação agrícola do mundo, o Brasil tem um setor que opera sob arcabouço federal sólido, porém estados e municípios têm editado normas que proíbem ou restringem a pulverização aérea em seus territórios, criando um cenário de insegurança jurídica.

O artigo de Monique Guzzo analisa os dois principais vetores desse conflito. No plano estadual, destaca a decisão unânime do STF que validou a lei cearense de proibição da pulverização aérea. Em sentido oposto, o Rio Grande do Sul promulgou, em 2025, lei que declara a aviação agrícola como atividade de relevante interesse social e econômico.

No plano municipal, a advogada aponta a ausência de jurisprudência consolidada como fator agravante. Casos recentes no Maranhão resultaram na paralisação de operações regularizadas, evidenciando que novos conflitos surgem mais rápido do que as decisões judiciais os resolvem.

Diante desse cenário, Monique Guzzo defende no artigo a criação de um marco normativo nacional que estabeleça os limites da competência de estados e municípios sobre o setor, com critérios técnicos uniformes que contemplem tanto as necessidades operacionais do agronegócio quanto as preocupações legítimas de saúde e meio ambiente.

Clique aqui para ler o artigo completo no site do AgFeed.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.