Current filters:  
Latin America
Litigation
Brazil
Fonseca E Salles Lima
The Court of Appeals of São Paulo recently rendered an important decision related to the consolidation of arbitration proceedings.
Tauil & Chequer
No dia 26/08/2021, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a qual dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas e outros temas relacionados,...
Fonseca E Salles Lima
International Arbitration Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Fonseca E Salles Lima
A recent decision of the Brazilian Superior Court of Justice – Brazil's highest court in non-constitutional matters – has confirmed that parties have 90 (ninety) days to file any judicial measures to ...
Tauil & Chequer
Denúncia de possíveis irregularidades nos atos do Conselho de Administração da Petrobrás que levaram à aprovação da assinatura do contrato de compra e venda da Refinaria Landulfo Alves.
Koury Lopes Advogados
Quase todos os contribuintes acompanharam a finalização do julgamento pelo STF do tema da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF
Koury Lopes Advogados
No caso concreto, um automóvel foi objeto de sequestro, nos termos do artigo 125 do Código de Processo Penal, em decorrência de um processo criminal.
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Fonseca E Salles Lima
The appointment of the arbitrators and the constitution of the Arbitral Tribunal are an extremely important stage of any arbitration.
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
Koury Lopes Advogados
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE ACORDOS DE LENIÊNCIA CELEBRADOS DURANTE A OPERAÇÃO LAVA-JATO
Koury Lopes Advogados
O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos embargos de declaração da União no caso da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS (RE nº 574.706 – Tema nº 69).
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Chile
Abogabir Miranda
Litigation Dispute Resolution Comparative Guide for the jurisdiction of Chile, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Dominican Republic
Guzman Ariza Attorneys At Law
The Second Chamber of the Civil and Commercial Chamber of the Court of Appeal of Santiago annulled the sentence issued by the first-degree court that condemned the winning pitcher of the Cy Young Bartolo Colón...
Ecuador
Volterra Fietta
On 21 June 2021, the Government of the Republic of Ecuador ("Ecuador") became the 164th State to sign the Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of Other States (the "ICSID Convention").
Noboa, Peña & Torres Abogados
Enforcement of Foreign Judgments Comparative Guide for the jurisdiction of Ecuador, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Foley & Lardner Mexico, S.C.
Enforcement of Foreign Judgments Comparative Guide for the jurisdiction of Mexico, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
FREE News Alerts
Sign Up for our free News Alerts - All the latest articles on your chosen topics condensed into a free bi-weekly email.
Popular Contributors
Upcoming Events
Mondaq Social Media