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Tauil & Chequer
On March 24, 2021, Brazil's Ministry of Infrastructure published its Ordinance 51/2021 ("Ordinance 51"), which regulates the commercial exploitation of idle areas and facilities in organized ports.
Tauil & Chequer
The entire AML/CFT/WMD governance structure must be documented and made available to COAF for a period of five years.
Tauil & Chequer
Tomada de contas especial autuada para apurar prejuízos referentes à aquisição da refinaria de Pasadena pela Petrobras.
Tauil & Chequer
Oriunda do Projeto de Lei 4.253/2020, que tramitou por cerca de 25 anos na Casa Legislativa, a Nova Lei de Licitações traz ajustes necessários evidenciados pela prática resultante não apenas da Lei...
Tauil & Chequer
Em dezembro de 2020, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013...
Koury Lopes Advogados
Na última quinta-feira, 1º/04/2021, foi publicada a Lei nº 14.133/21, a nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos.
Koury Lopes Advogados
Conselho de Controle de Atividades Financeiras ("COAF") publicou, em 11 de março de 2021, a Resolução nº 36/2021 ("Resolução"), disciplinando a adoção de políticas, procedimentos e controles
Tauil & Chequer
Em dezembro de 2020, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013 ou "PL" ou "Nova Lei de Licitações"), que agora aguarda sanção presidencial.
Koury Lopes Advogados
De acordo com as regras aplicáveis ao registro de investimento estrangeiro no País no Banco Central do Brasil, termina em 31 de março de 2021 o prazo para que as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto ...
Tauil & Chequer
Em dezembro de 2020, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013 ou "PL" ou "Nova Lei de Licitações")...
Dannemann Siemsen
No último dia 23 de novembro, entrou em vigor no país a Lei nº 13.726/18, que vem ao encontro de um processo de desburocratização da Administração Pública brasileira nos últimos anos, com...
Koury Lopes Advogados
O sócio da área de Direito Trabalhista, Alexandre Pessoa, concedeu entrevista nesta sexta-feira (26) ao jornal O Estado de S. Paulo sobre um decreto do Governo para "simplificar" regras trabalhistas.
Tauil & Chequer
Em dezembro de 2020, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013 ou "PL" ou "Nova Lei de Licitações")
Koury Lopes Advogados
O Acórdão ainda não foi disponibilizado, no entanto o acompanhamento do processo pode ser feito clicando aqui.
Tauil & Chequer
Em dezembro de 2020, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013 ou "PL" ou "Nova Lei de Licitações"), que agora aguarda sanção presidencial.
Guatemala
CLD Legal
La pandemia nos siguió afectando! Y por eso en CLD LEGAL seguimos escaneando las debilidades de nuestro sistema y creando soluciones a las necesidades que nuestros clientes
Mexico
OLIVARES
Within the framework of the agreement that the Health Institute for Welfare (INSABI) signed with the UN Office for Project Services (UNOPS) for the procurement of medicines for the public...
OLIVARES
Because human health is one of the highest values, the pharmaceutical industry is one of the most regulated industries in the world.
Venezuela
Cadwalader, Wickersham & Taft LLP
General License No. 30A, like its predecessor, does not authorize activities related to the exportation or re-exportation of diluents to Venezuela.
Mayer Brown
Following the Mexican government's latest initiative to amend the Hydrocarbons Law, concerns about Mexico following in Venezuela's footsteps to undo the energy reform are growing.
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