South America: Finance and Banking

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New Developments Regarding Panamanian Entities And High Net Worth Clients

For decades Panama has served as a financial hub for Latin America. Flexible corporate vehicles, qualified fiduciary experience, a developed banking center and a stable, dollarized economy, coupled with a territorial taxation system, have attracted High-Net-Worth Individuals and families from throughout the region.

MM

Morgan & Morgan

Panama Updates Its Permanent Residency Regime For Qualified Investors

The new provisions introduce significant changes to the requirements and procedures applicable to foreign nationals seeking permanent residency under the Qualified Investor Program.

MM

Morgan & Morgan

CMN restringe aquisição de créditos judiciais e arbitrais por FIDCs

A partir de 13 de outubro de 2026, o Conselho Monetário Nacional estabeleceu novas restrições significativas para FIDCs e FIC-FIDCs na aquisição de créditos decorrentes de ações judiciais e procedimentos arbitrais. A medida exige que créditos possuam liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo, incluindo trânsito em julgado, impactando profundamente o mercado de special situations e legal claims no Brasil.

KL

KLA Advogados

Proyecto de Ley de Reforma al Mercado de Capitales propone un nuevo régimen para gestores de inversiones y cambios relevantes para la industria de fondos

El Gobierno de Chile ha presentado un proyecto de ley que transformaría significativamente el mercado de capitales chileno, introduciendo la figura del gestor de inversiones, modificando los requisitos...

C

Carey

CMF modifica la NCG N°540 y fortalece la administración de consentimientos del REDEC

C

Carey

Capital Markets Reform And Home Financing Bill

Barros & Errázuriz

CMF Amends NCG No. 540 And Strengthens Consent Management For REDEC

C

Carey

Capital Markets Reform Bill Proposes A New Regulatory Framework For Investment Managers And Significant Changes For The Fund Industry

C

Carey

CMF Opens Public Consultation On A Regulatory Proposal Creating The Compendium Of Rules For Credit Rating Agencies

C

Carey

CMF pone en consulta propuesta normativa que crea el Compendio de Normas para Clasificadoras de Riesgo

C

Carey

Fundación Multiforma De Nevis: Protección De Activos

IG

Icaza Gonzalez-Ruiz & Aleman

CMF Opens Public Consultation On A Proposal To Expand The Complementary Activities Of Payment Card Operators

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Carey

CMF Launches Public Consultation On New Framework For Internal Methodologies Applicable To Credit Risk Provisions And Capital Requirements

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Carey

CMF inicia consulta pública para ampliar las actividades complementarias de operadores de tarjetas de pago

C

Carey

Fertilizantes, etanol e agrotóxicos ganham novas regras no MAPA; confira a newsletter

KL

KLA Advogados

Lei Complementar 236/2026 altera penalidades e prazos no CTN

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KLA Advogados

Se simplifican trámites ante la STPS en materia de la NOM-020- STPS-2011 y trabajo a domicilio

Mexico Commercial

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Galicia Abogados

Bolivia Braces For Renewed Unrest As IMF Loan Arrangement Advances

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S

Steptoe LLP

Amendment To The General Rules Under Mexico’s Anti-Money Laundering Law (LFPIORPI): Key Regulatory Changes Under Acuerdo 115/2026

Mexico Government

JD

Jones Day

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CVM lança Regime FÁCIL para ampliar captação de empresas

Em vigor desde março de 2026, o Regime FÁCIL da CVM simplifica o acesso ao mercado de capitais, reduz custos e cria novas oportunidades de captação para empresas menores.

KL

KLA Advogados

Decisions By The STF And The STJ On Municipal Interest And Third-party Contributions: Check Out Newsletter

Check out the main tax rulings: the STF limits municipal interest to the Selic rate, while the STJ removes the cap on third-party contributions and upholds the use of surety bonds...

KL

KLA Advogados

State Of Rio De Janeiro Implements Special Program For Repayment Of Tax Debts In Installments

On December 9, 2025, Decree No. 50.040/2025 was published in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro ("DOERJ").

MB

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PGM de São Paulo publica edital de transação de débitos municipais

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Complementary Law No. 225/2025: Special Program For Installment Payment Of Tax Credits Of The State Of Rio De Janeiro

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STJ estende execução ao cônjuge no regime de comunhão parcial

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STJ decide que taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas

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Edital de transação tributária em SP permite descontos de até 75%

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Self-Regularization Of Tax Debts: PGFN/RFB Notices No. 58 And 59/2025

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Ley para el Fomento de la Inversión en Infraestructura Estratégica para el Desarrollo con Bienestar

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El papel clave de TMF Group en grandes transacciones financieras transformará los puertos y gasoductos brasileños

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Who's Who Legal Brazil 2019 contempla 28 profissionais do Veirano com 38 reconhecimentos

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CVM divulga Ofício Circular Anual 2023 para companhias abertas, estrangeiras e incentivadas

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