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Tauil & Chequer
On August 5, 2022, the National Congress overturned presidential vetoes of Federal Law No. 14,260/2021 (Recycling Incentives Law), which had been originally published...
Koury Lopes Advogados
No dia 14 de julho foi aprovada a PEC da Relevância pelo Congresso Nacional, que cria filtros, de forma que o Superior Tribunal de Justiça possa otimizar a atuação da corte.
Koury Lopes Advogados
No dia 26 de maio de 2011 foi instituída a Lei 14.482/11, que por sua vez deu origem a Semana dos Direitos dos Animais no Estado de São Paulo.
Koury Lopes Advogados
Atualmente, o Estado do Mato Grosso, em decorrência de sua localização e configuração ambiental, possui diferentes regras no âmbito do Código Florestal.
Tauil & Chequer
On 1 July 2022, the Brazilian Supreme Court issued a ruling on ADPF 708 (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental), which is another climate litigation case under the court's scrutiny...
Tauil & Chequer
In an additional chapter of climate litigation developments in Brazil, a non-governmental organization (NGO) filed a public civil action against the equity investment branch of the Brazilian National Bank for...
Proskauer Rose LLP
For the past five months, Proskauer has acted as pro bono counsel to Instituto Recicleiros (Recicleiros), a Brazilian non-profit, in obtaining a grant from the Alliance to End Plastic Waste (AEPW).
Tauil & Chequer
Two months later, five lawsuits of the so-called Supreme Court's "green agenda" have gone through trial and three have been ruled on.
Koury Lopes Advogados
O advogado da áreas de Direito Público e Mercado de Capitais, Augusto Simões, teve artigo publicado nesta sexta-feira (03) no Estadão.
Tauil & Chequer
On May 24, 2022, the Brazilian Federal Government published Decree No. 11.080/2022, modifying Decree No. 6,514/2008 to adjust the federal administrative procedures for investigating environmental infractions.
Koury Lopes Advogados
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto 11.075/2022, que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas...
Koury Lopes Advogados
Em 14.04.2022, foram publicados os Decretos Federais n.º 11.043 e 11.044, que tratam, respectivamente, da aprovação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e da instituição do Certificado de Crédito de Reciclagem...
Tauil & Chequer
On April 14, 2022, Decree No. 11,044 was issued by Brazilian government, instituting the Recycling Credit Certificate ("Recicla+") program...
Tauil & Chequer
On April 14, 2022, Decree No. 11,043 was issued by Brazilian government, approving the Brazilian Solid Waste Plan (Plano Nacional de Resíduos Sólidos - "Planares").
Koury Lopes Advogados
Na última quinta-feira, foram publicados os Decretos Federais n.º 11.043 e 11.044, de 14 de abril de 2022.
Koury Lopes Advogados
Em acórdão de 16.03.2022, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, em um caso envolvendo uma empresa mineradora, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental, ...
Colombia
Holland & Knight LLP Colombia
Environment and Climate Regulation Comparative Guide for the jurisdiction of Colombia, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Ecuador
CorralRosales
Mediante Acuerdo Ministerial No. MAATE-2022-067, el Ministerio de Ambiente, Agua y Transición Ecológica, expidió el Instructivo para la Aplicación de la Responsabilidad Extendida en la Gestión integral...
CorralRosales
By Ministerial Agreement, The Ministry of Environment, Water and Ecological Transition, issued the Instructive for the Applications of the Extended Responsibility in the Integral Residues Management of electric...
Jones Day
In its effort to tackle climate change and the registered emissions in the country, Mexico has developed the National Strategy for Reducing Emissions from Deforestation...
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