Business Law and Corporate Law

Vergleichsleitfaden für Fusionen und Übernahmen in Brasilien. In unserem Abschnitt mit Vergleichsleitfäden finden Sie Vergleiche zwischen mehreren Ländern.

Luís Flávio Neto e Victor Polizelli detalham os pontos contábeis e fiscais do goodwill, com foco em riscos e jurisprudência do CARF.

El Diario Oficial de la Federación (DOF) publicó el 22 de mayo de 2025 dos documentos esenciales para implementar los Polos de Desarrollo Económico para el Bienestar...

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 13 de maio de 2025, o Edital de Consulta Pública SDM n.º 01/25 (Edital)...

A Resolução CVM 226, em vigor desde 10 de março de 2025, incorpora modernizações trazidas pelo Marco Legal das Garantias, revogando a necessidade de registro da escritura de emissão de debêntures...

In Mexico, the transfer of shares/equity quotas of private commercial companies is regulated under the General Law of Business Organizations (Ley General de Sociedades Mercantiles "GLBO")...

A publicação The Latin American Lawyer noticiou a compra da QDBVISS – Abastecimento Especial de Produtos de Beleza Ltda; Vessenza – Abastecimento Especial de Produtos de Beleza Ltda. e Vissomz Abastecimento Especial de Essências Roge Comércio Ltda pelo Grupo Boticário.

Through Law 160 of September 1, 2020, Law 99 of 2019 has been modified, which is related to the Tax Amnesty for the payment of taxes.

Em sede de repercussão geral, O STF entendeu que encargos tarifários, como o "seguro apagão"...

In a recent unanimous decision in Special Appeal No. 2209077/RS, Brazil's Superior Court of Justice ("STJ" or the "Court") reaffirmed the broad application of joint and several liability under Law No. 12,846/2013...

On June 1, 2025, Mexico implemented a sweeping Judicial Reform that changes the very foundation of how justice is administered in the country. Judges, magistrates, and justices are now chosen through popular elections—a major departure from the traditional career-based judiciary

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo...