PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 13.11.2023 a 17.11.2023.

Tributário

  • ADI 7324 (STF): ação direta de inconstitucionalidade que discute a Lei n.º 14.385/2022, que altera a Lei n.º 9.427/1996 para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
  • ADI 2325 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 1º e 7º da Lei Complementar n.º 102/2000, que conferiram novas redações a dispositivos da Lei Complementar n.º 87/1996 sobre compensações de crédito de ICMS referentes às operações com mercadorias destinadas ao ativo permanente, energia elétrica e comunicações.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.