Sócios de Direito Tributário tiveram artigo publicado no JOTA em que tratam da lei aprovada no fim do ano e que implementa o imposto mínimo global no Brasil; veja e-book com principais alterações
Os sócios de Direito Tributário do KLA Victor Polizelli e Luís Flávio Neto tiveram artigo publicado no portal JOTA sobre a legislação que implementa o imposto mínimo global no Brasil — a Lei 15.079/2024, publicada no Diário Oficial em 30 de dezembro.
De acordo com o artigo, os tributaristas explicam que medidas (como a lei citada e também alterações na Instrução Normativa IN RFB 2.228) "marcam a introdução do chamado Pilar 2 brasileiro, representado por um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que passará a ser exigido em 2025".
No texto, os advogados citam alterações trazidas ao projeto original, durante a tramitação no Congresso, como os novos artigos 39 e 40 da Lei 15.079, com importantes medidas relativas ao regime brasileiro de tributação em bases universais (TBU).
De acordo com os autores, "as regras de consolidação e de crédito presumido de 9% foram postergadas para 2029, ao mesmo tempo em que se prevê a mudança do regime CFC/TBU brasileiro para o seu alinhamento com as regras do Pilar 2".
- Confira o e-book que o time de Direito Tributário do KLA preparou com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.079/2024 e pela IN RFB nº 2.245/2024.
- Clique aqui para ler o artigo completo no JOTA.
Para a implementação prática do Pilar 2 no Brasil, o KLA é pioneiro no uso da Plataforma GMT (Global Minimum Tax) da Orbitax, sendo a única consultoria brasileira credenciada para operar a ferramenta tecnológica exclusiva.
A plataforma GMT da Orbitax proporciona um arcabouço tecnológico completo para centralização de dados, cálculos e análises em matéria de Pilar 2, congregando todos os países de atuação de grupos multinacionais e permitindo a implantação de medidas futuras de automatização.
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