PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 04.12.2023 a 08.12.2023.

Administrativo

  • ADI 7331 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face dos incisos I e II do parágrafo 2º do art. 17 da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), nas partes em que vedam a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria das empresas estatais (i) de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e (ii) de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
  • TC 011.490/2022-5 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de fiscalização para verificar a ocorrência de possíveis irregularidades nos pagamentos de royalties em desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.917 – MC.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 006.716/2020-2 (TCU): representação para analisar possíveis fraudes praticadas em licitações do Comperj, relacionadas às obras de construção e montagem das Unidades de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV), Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC), Unidade de Coqueamento Retardado (UCR) e Unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT), todas do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
  • TC 008.773/2022-0 (TCU): auditoria realizada na implantação de obras e serviços de construção civil e de montagem eletromecânica da chamada Linha Crítica para a retomada da construção da UTN Angra III.
  • TC 015.818/2018-7 (TCU): tomada de contas especial constituída para a apuração de indício de dano ocorrido em contrato que teve por objeto a implantação de unidades de tratamento de diesel, geração de hidrogênio e retificação de águas ácidas na Refinaria do Vale do Paraíba (Revap), em São José dos Campos/SP.
  • TC 001.927/2015-9 (TCU): tomada de contas especial autuada para aprofundamento da apuração dos indícios de superfaturamento durante a execução de contrato que tinha por objeto a construção de terminais fluviais nos municípios de Canutama, Tapauá, Beruri e Codajás, todos no estado do Amazonas.

Energia e Infraestrutura

  • TC 027.028/2018-6 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que expediu ciências e recomendações no âmbito de acompanhamento para analisar o processo de tomada de contas final da concessão do Porto de Imbituba/SC.
  • TC 006.253/2023-7 (TCU): solicitação de solução consensual para controvérsias enfrentadas em contratos de energia de reserva (CER).
  • TC 039.055/2018-3 (TCU): auditoria em contrato celebrado para a realização das obras de engenharia da Fase I-B do contrato de concessão do aeroporto de Guarulhos/SP.
  • TC 000.855/2023-5 (TCU): solicitação de solução consensual para controvérsias enfrentadas no processo de devolução do trecho ferroviário Presidente Prudente/SP – Presidente Epitácio/SP e respectivo cálculo de indenização.
  • TC 022.227/2023-7 (TCU): acompanhamento da prorrogação antecipada de contrato para exploração, por meio de arrendamento, de área destinada a terminal de contêineres no Porto de Santos/SP, cumulada com a expansão do terminal.
  • TC 006.591/2023-0 (TCU): acompanhamento com o objetivo de avaliar as diretrizes, regras e regulamentos em elaboração no âmbito do processo de delegação das concessões de distribuição de energia elétrica não alcançadas pelo art. 7º da Lei 12.783/2013.

Tributário e Financeiro

  • ADPF 1004 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto autuações do Fisco paulista e decisões do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) que invalidaram créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas do Estado do Amazonas, contempladas com incentivos fiscais decorrentes do regime da Zona Franca de Manaus.

Visit us at Tauil & Chequer

Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

© Copyright 2020. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.

This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.