ARTICLE
8 January 2024

CVM Publishes Guidelines On The Integration Of ESG Factors Into Suitability Procedures

MB
Mayer Brown

Contributor

Mayer Brown is a distinctively global law firm, uniquely positioned to advise the world’s leading companies and financial institutions on their most complex deals and disputes. We have deep experience in high-stakes litigation and complex transactions across industry sectors, including our signature strength, the global financial services industry.
Ontem (26/12), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SMI (Ofício), direcionado...
Brazil Corporate/Commercial Law

Ontem (26/12), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SMI (Ofício), direcionado às pessoas habilitadas a atuar como integrantes do sistema de distribuição e consultores de valores mobiliários, que expõe a interpretação das áreas técnicas sobre dispositivos da Resolução CVM nº 30, de 11 de maio de 2021 (Resolução CVM 30), visando combater a prática de greenwashing  no mercado brasileiro. A Resolução CVM 30 dispõe, entre outros, sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil de investidor do cliente.

O Ofício traz duas novas orientações a serem seguidas pelos agentes do mercado, que devem: (i) passar a incluir em seus formulários de perfil dos investidores informações relacionadas a investimentos verdes e ASG, a fim de mapear e entender os interesses dos clientes pela área de finanças sustentáveis; e (ii) averiguar, no limite de suas atribuições, se os fundos e títulos que recomendam aos clientes realmente aderem de forma efetiva ao objetivo ASG declarado.

As novas orientações surgem com base na interpretação da Superintendência da CVM sobre regra prevista no artigo 3º, incisos I e III, da Resolução CVM 30, que trata da adequação de produtos recomendados ao perfil de clientes, conhecida também como "suitability". O aumento de produtos com estratégias e objetivos ASG abrangendo toda a sua natureza e extensões (questões ambientais, climáticas, sociais e de governança), inclusive no que se refere a aspectos informacionais e de conduta no âmbito do mercado de valores mobiliários, exige que os intermediários e consultores mapeiem e conheçam o perfil de seus clientes também sob a perspectiva de interesse por títulos e valores mobiliários com objetivos "sustentáveis", de forma a garantir que as recomendações estejam adequadas.

Visit us at Tauil & Chequer

Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

© Copyright 2024. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.

This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.

Find out more and explore further thought leadership around Business Law and Corporate Law

Mondaq uses cookies on this website. By using our website you agree to our use of cookies as set out in our Privacy Policy.

Learn More