Publicada a Lei nº 13.777/2018 - Multipropriedade Imobiliária
Foi publicada hoje a Lei Nº 13.777, de 20.12.2018, que dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade imobiliária por frações de tempo e seu registro, alterando o Código Civil e a Lei de Registros Públicos.
Brazil
Real Estate and Construction
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Foi publicada hoje a Lei Nº 13.777, de 20.12.2018, que
dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade
imobiliária por frações de tempo e seu
registro, alterando o Código Civil e a Lei de Registros
Públicos.
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Anexos
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