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As advogadas da área de Proteção de Dados do KLA Advogados, Vanessa Pirró e Ana Carolina Cesar, e o estagiário da área, João Elio, tiveram artigo publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, no blog do jornalista Fausto Macedo, no último sábado (31 de julho).
Intitulado "O que será alterado na aplicação da LGPD em agosto de 2021?", o artigo trata sobre as sanções administrativas referentes à Lei Geral de Proteção de Dados, que já podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desde o dia 1º de agosto.
A Lei tem como objetivo estabelecer alguns critérios para a regularidade de tratamento, além de proporcionar meios adequados de modo que o titular exerça seus direitos da maneira mais simples e adequada possível.
"As sanções administrativas são aplicáveis aos Agentes de Tratamento que realizarem operações de tratamento de dados pessoais em desconformidade com os preceitos da LGPD. As sanções aplicadas poderão ser desde advertências até multas de 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50.000.000,00 por infração", mencionam em um trecho do artigo.
Para conferir o artigo na íntegra, clique aqui.
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