- within Transport, Food, Drugs, Healthcare, Life Sciences and Consumer Protection topic(s)
Em 9 de julho de 2019 foi publicada a Lei n. 13.853/19, que cria
a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(“ANPD”), bem como altera e consolida a Lei n.
13.709/18 (“LGPD”). Apresentamos, a seguir, as
principais mudanças e vetos trazidos pela Lei:
1. Revisão de decisões com base em tratamento
automatizado de dados pessoais. Relevante disposição
vetada foi a que tratava da possibilidade de pedido de
revisão por pessoal natural de decisão unicamente
fundamentada em tratamento automatizado de dados pessoais. Com a
redação consolidada da LGPD, permanece a
possibilidade de revisão de decisões com base em
tratamento automatizado de dados pessoais, não sendo
mandatório, no entanto, que essa revisão seja
realizada por pessoa natural.
2. Lei de Acesso à Informação. Outra
disposição vetada foi a que proibia o
compartilhamento, entre setor público e empresas privadas,
de dados pessoais de titulares que requereram acesso à
informação nos termos da Lei n. 12.527/11 (“Lei
de Acesso à Informação”). A
justificativa para o veto foi evitar insegurança
jurídica em razão das variadas
operações que envolvem compartilhamento de dados
pessoais em políticas públicas.
3. Encarregado de Dados Pessoais. O encarregado de dados pessoais
não precisará ter conhecimento
jurídico-regulatório. Também foi vetada a
previsão de que ANPD regulamentará os casos em que um
único encarregado poderia ser indicado para um grupo todo de
empresas.
4. Sanções. Por fim, foram vetadas as
sanções relacionadas à possibilidade de
suspensão parcial do funcionamento de banco de dados, bem
como de suspensão ou proibição do
exercício de atividade de tratamento.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
[View Source]