PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 19.02.2024 a 23.02.2024.
Administrativo
- TC 011.717/2021-1 (TCU): processo administrativo com projetos de normativos para regulamentar os procedimentos relacionados às ações operacionais a cargo do TCU, previstas no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado em 6/8/2020 entre o TCU, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP), sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal (STF), com a finalidade de definir diretrizes e ações em matéria de combate à corrupção, especialmente em relação aos Acordos de Leniência de que trata a Lei n.º 12.846/2013.
- TC 020.858/2023-0 (TCU): acompanhamento com o objetivo de fiscalizar a estruturação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), criada pela Lei n.º 14.222/2021.
Anticorrupção e Compliance
- TC 007.942/2022-2 (TCU): auditoria nas obras de implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
- TC 005.584/2021-3 (TCU): tomada de contas especial instaurada com o objetivo de apurar as responsabilidades pelas irregularidades observadas na gestão do fundo Brasil Sovereign II FIDE e que resultaram em prejuízos significativos ao Postalis.
Energia e Infraestrutura
- TC 029.481/2022-8 (TCU): levantamento sobre as ações para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e a promoção de Cidades Inteligentes.
- TC 001.281/2019-4 (TCU): processo de desestatização em que se realiza acompanhamento de outorga de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural, referente ao primeiro Leilão dos Volumes Excedentes ao Contrato de Cessão Onerosa (LVECCO).
- TC 040.476/2023-5 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em processo de autorização formal dada pelo Governo Federal para a compra de energia da Venezuela.
- TC 001.748/2018-1 (TCU): recurso de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas da recorrente e condenou-a em débito em sede de tomada de contas especial instaurada para apurar responsabilidades pelas irregularidades envolvendo contrato de financiamento com recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) para a construção da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Baruíto.
- TC 010.769/2022-6 (TCU): auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a fiscalização da execução dos investimentos obrigatórios constantes do termo aditivo de prorrogação antecipada da Malha Paulista.
Seguros
- REsp 1.799.288 (STJ): debate acerca da fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.
Tributário e Financeiro
- EREsp 1.163.020 (STJ): debate acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.
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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.