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Hogan Lovells
Over the years, many countries have gradually allowed domain name registrations directly at the second level, for example the United Kingdom (.UK) most recently
Brazil
Daniel Law
It is important to note that Bill no. 2,370/19 was not proposed by the Executive Branch.
Vinicius Marques de Carvalho Advogados
The discussion about the role of Antitrust in the digital economy is a hot topic.
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
On December 19, 2019, São Paulo's Public Prosecutor's Office and Google Brasil Internet Ltda. signed an Agreement to extinguish a Public Civil Action filed by the Public Prosecutor's Office ...
Koury Lopes Advogados
At the end of last year Law 13,969 was published, regulating the industrial policy for the sectors of information technology and communications (ITC), ...
Koury Lopes Advogados
Foi publicada no final do ano passado a Lei nº 13.969, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) ...
TozziniFreire Advogados
O Projeto de Lei nº 79, de 2016, que criou um novo marco regulatório para o setor de telecomunicações, foi sancionado, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro. A Lei nº 13.879 entrou em vigor em 04 de outubro de 2019.
Veirano e Advogados Associados
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
TozziniFreire Advogados
Como parte do esforço do Ministério da Economia para promover a produtividade no país por meio da facilitação de importação de bens de capital ou bens de informática e telecomunicação sem similar nacional.
TozziniFreire Advogados
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) abriu, em 02 de agosto de 2019, a Consulta Pública nº 39 com o objetivo de submeter a comentários e sugestões do público
TozziniFreire Advogados
The Brazilian Telecommunications Agency (ANATEL) opened, on August 2, 2019, the Public Consultation No. 39 to hear public opinion on a new regulation
Veirano e Advogados Associados
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Veirano e Advogados Associados
The Ministry of Economy published on July 26 the Ordinance No. 309/2019 that establishes new rules for the analysis of the requests for ex-tariffs.
Veirano e Advogados Associados
Em nota técnica assinada na última quinta-feira (11), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) posicionou-se afirmando que a taxa de conveniência para a compra de
Ecuador
CorralRosales
La revista del periódico El Universo ha publicado un artículo en el que participa como entrevistado Rafael Serrano Barona, asociado de CorralRosales, sobre cómo cuidarse de los ladrones de datos, cada día más comunes en internet.
CorralRosales
The Ecuadorian newspaper "El Universo" has published in its magazine an article by Rafael Serrano Barona who is an associate of CorralRosales.
Guatemala
Consortium Legal
Con fecha 13 de agosto de 2019, fue publicado el Acuerdo Ministerial número 324-2019 mediante el cual, se acuerda emitir el Instructivo para la Presentación y registro en forma electrónica de los contratos individuales de trabajo.
Mexico
OLIVARES
On July 1, 2020, the Federal Criminal Code was amended in its articles 168 Bis, 424 Bis, 426 and 429, moreover the following articles 427 Bis, 427 Ter, 427 Quáter and 427 Quinquies were also added.
Dentons
On December 19, 2019, the Mexican telecoms regulator issued an advanced notice of a public consultation process on the rulemaking regarding net neutrality.
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
On September 24th 2019, the Administrative Regulation for the National Plan for ".ve" Domain Names was issued by the National Telecommunications Commission (CONATEL).
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