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O regime português do arrendamento urbano atualmente vigente, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida por sucessivas alterações legislativas ("NRAU")...

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A legislação em vigor não oferece certezas quanto ao seu desfecho final, que dependerá do que cada Município vier a determinar, e que expectavelmente provocará disparidades profundas.

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A alteração à Lei dos Solos é mesmo necessária?

A necessidade desta alteração resulta, desde logo, do facto de o PS já ter anunciado, no âmbito do processo de apreciação parlamentar em curso, que está disposto a não inviabilizar a manutenção do DL.

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