Portugal on Real Estate and Construction

A proposta de lei apresentada pelo Executivo em sede de Assembleia da República, e aprovada em votação final global a 21 de junho, foi agora publicada em Diário da República, concretizando a revogação da contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em Alojamento Local.

No passado dia 2 de julho de 2024, acordaram os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, no processo 3587/21.0T8LOU.P1.S1 que, se as partes celebrarem um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel de habitação a ser construído pelos vendedores sem qualquer previsão de prazo para celebração da escritura definitiva.

No passado dia 23 de outubro foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 76/2024 que veio alterar o Decreto-Lei n.º 128/2014 de 29 de agosto, referente ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, e revogar medidas no âmbito da habitação.