ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS
Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
Autoria: CDS-PP
AMBIENTE
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por parte de Espanha
ARRENDAMENTO
Aviso n.º 11053/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série II de 2017-09-25
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018
CIDADÃOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO
Decreto-Lei n.º 124/2017 - Diário da República n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27
Negócios Estrangeiros
Estabelece e regula as condições de atribuição de apoios pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros às ações do movimento associativo das comunidades portuguesas
Portaria n.º 285/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28
Negócios Estrangeiros, Presidência e da Modernização Administrativa e Justiça
Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas
CONCORRÊNCIA
AdC – AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
AdC condena Associação Portuguesa de Escolas de Condução (APEC) por práticas anticoncorrenciais
28-09-2017
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos arts. 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87.º do CPTA e 40.º, n.º 3, do ETAF na redação anterior à
introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, e não imediata interposição de recurso jurisdicional
FINANCEIRO
BP – BANCO DE PORTUGAL
Comunicados
Esclarecimento do Banco de Portugal e declaração sobre solução para os NPLs
29 set. 2017
29 set. 2017
27 set. 2017
CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Respostas às perguntas mais frequentes sobre conversão de valores mobiliários ao portador
FAQ sobre taxas de supervisão contínua aplicáveis a peritos avaliadores de imóveis
FISCAL
Decreto-Lei n.º 123/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25
Finanças
Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º
15/2017, de 3 de maio
TMT
ANACOM – AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES
Comissão Europeia propõe nova estratégia de cibersegurança
Pacote de medidas inclui reforço do papel da ENISA e diretiva para combater o cibercrime.
28.09.2017
ANACOM lança campanha sobre as novas regras no âmbito das Diretivas RED e CEM
Campanha sobre os novos regimes legais aplicáveis a equipamentos de rádio e de comunicações eletrónicas.
28.09.2017
BEREC publica estudo sobre regulação da net neutrality Estudo publicado pelo BEREC a 19.09.2017.
25.09.2017
TURISMO
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia para o Turismo 2027
UNIÃO EUROPEIA
JORNAL OFICIAL DA UE
ATOS NÃO LEGISLATIVOS
COMUNICAÇÕES
Comunicação da Comissão sobre a aplicação da legislação de proteção dos consumidores e de qualidade dos alimentos da UE em caso de dualidade de qualidade dos produtos — o caso específico dos produtos alimentares
ATOS LEGISLATIVOS
REGULAMENTOS
Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS
COMISSÃO EUROPEIA
Regime de quotas de açúcar da UE chega ao fim
União da Segurança: Comissão intensifica esforços para combater conteúdos ilegais em linha
UE lança o seu novo Plano de Investimento Externo
PORTAL DO GOVERNO
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Foi aprovado, entre outros, o seguinte:
- A proposta de lei que altera o regime
de utilização dos recursos hídricos,
permitindo o tratamento adequado de situações para as
quais as regras vigentes se manifestavam desadequadas.
Esta alteração permitirá a regularização de situações de ocupação do domínio público hídrico sem o devido título de utilização, no que respeita a primeiras habitações em núcleos residenciais piscatórios consolidados.
- A proposta de lei que define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo de
capital ou por empréstimo (crowdfunding).
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