PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 26/05/2025 a 30/05/2025.
Administrativo
- TC 026.071/2024-0 (TCU): acompanhamento da oferta permanente, sob o regime de partilha de produção, para outorga de contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural no polígono do Pré-sal, nas bacias de Campos e de Santos.
Anticorrupção e Compliance
- TC 009.160/2017-5 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de indícios de irregularidades em contrato para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à unidade de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
- TC 030.154/2017-0 (TCU): tomada de contas especial instaurada com o objetivo de identificar os responsáveis e viabilizar o ressarcimento do dano apurado no contrato firmado para execução da via principal de acesso ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), denominada Estrada Convento.
Energia e Infraestrutura
- TC 025.981/2024-2 (TCU): desestatização dos lotes 4 e 5 da Concessão das Rodovias Integradas do Paraná (Concessão PR Vias).
- TC 025.835/2024-6 (TCU): relatório de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras/2025, nas obras de implantação, duplicação, pavimentação, adequação de capacidade, melhoria da segurança e eliminação de segmentos críticos da rodovia BR 424/AL, parte do Arco Metropolitano de Maceió/AL.
- TC 007.309/2024-4 (TCU): solicitação de Solução Consensual acerca do Aeroporto do Galeão/RJ.
- TC 007.628/2025-0 (TCU): denúncia com pedido de medida cautelar, acerca de supostas ilegalidades contidas em editais de leilões para arrendamento de áreas e infraestruturas portuárias no Porto de Paranaguá/PR.
Life Sciences
- TC 040.253/2023-6 (TCU): representação acerca de licitação para contratação de prestação de serviços de apoio administrativo e técnico, acessórios e instrumentais aos processos de produção, qualidade, desenvolvimento tecnológico e gestão no ramo de imunobiológicos (vacinas, reativos para diagnóstico, biofármacos, e outros insumos/serviços estratégicos em saúde de interesse do SUS).
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This Mayer Brown article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.
