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No dia 06 de dezembro, foi enviado à sanção presidencial o Projeto de Lei do Senado Federal de nº 10.287/18, que dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro imobiliário. Confira abaixo os principais pontos abordados pelo PL:
- Matrícula da Fração de Tempo;
- Indivisibilidade e Inextinguibilidade;
- Tratamento das pertenças e das benfeitorias;
- O período e seus sistemas;
- Lotação;
- Fundo de Reserva;
- Limites ao uso e a fruição;
- Individualismo no custeio;
- Direito de Preferência;
- Instituição Flexível e quórum;
- Intercâmbio;
- Adjudicação e Alienação do tempo;
- Assembleias virtuais;
- Sistema de Reserva;
- Administrador Profissional;
- Pool locatício;
- Renúncia da multipropriedade; e
- Matrícula e Inscrição Cadastral.
Assim que o PL for sancionado, o KLA promoverá evento para tratar não apenas dos conceitos básicos por ele trazidos, mas, notadamente, para debater os relevantes temas e seus desdobramentos que, por estarem por detrás da Multipropriedade, passam, por vezes, despercebidos na estruturação de empreendimentos e de negócios imobiliários.
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