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PL seguirá para a sessão deliberativa do plenário do Senado e em seguida para a Câmara dos Deputados, que deverá votá-lo e eventualmente sugerir alterações
Na quinta-feira, dia 4 de julho, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) concluiu as audiências públicas referentes ao PL nº 2.338/2023, o “Marco Legal da Inteligência Artificial”.
A versão final do relatório já foi publicada e sua votação na CTIA está programada para ocorrer no dia 09 de julho. Caso aprovado, o Projeto de Lei seguirá para a sessão deliberativa do plenário do Senado Federal e em seguida para a Câmara dos Deputados, que deverá votá-lo e eventualmente sugerir alterações. Caso o texto seja aprovado pela Câmara, seguirá para a sanção presidencial.
Se sancionado, o PL nº 2.338/2023 será a primeira legislação específica voltada para a regulamentação do uso e desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial no Brasil. A proposta estabelece diretrizes e princípios aplicáveis a esses sistemas e ao seu desenvolvimento, introduzindo uma abordagem baseada em riscos.
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