Brazil:
Em Decisão Sem Caráter Vinculante, STF Mantém RDC Da Anvisa Que Proíbe A Comercialização De Cigarros Com Sabor
06 February 2018
TozziniFreire Advogados
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Na última quinta-feira (01/02/2018), o STF julgou a
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874,
ajuizada pela Confederação Nacional da
Indústria (CNI) contra a RDC 14/2012, da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que
proíbe a adição de aroma e sabor em
cigarros.
Como o julgamento acabou empatado – com cinco votos
contrários e cinco favoráveis à
inconstitucionalidade da RDC – não foi
alcançado o quórum mínimo de seis votos para
se declarar a invalidade da norma.
A ação foi julgada improcedente, no entanto sem
eficácia vinculante, o que permite que as indústrias
acessem instâncias estaduais para obtenção de
liminares favoráveis à venda de cigarros com
sabor.
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