A Lei Estadual nº 11.331/2021 instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais ("REFIS 2021") no Estado do Espírito Santo, e permite que os contribuintes regularizem débitos de ICMS, multas e juros para fatos geradores ocorridos até 31/12/2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados ou protestados.
A adesão ao REFIS ES poderá ocorrer até 30/12/2021 e as condições de pagamento dependem (i) da data da adesão, (ii) do número de parcelas para pagamento e (iii) da formação do débito (principal e multa ou apenas multa), conforme sintetizado abaixo:
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 729,18 para débitos superiores a R$ 7.291,80, e de R$ 182,30 para débitos cujo valor for inferior a R$ 7.291,80.
A adesão ao REFIS 2021 implica no reconhecimento dos débitos nele incluídos e a desistência de ações judiciais e defesas administrativas relacionadas, bem como está condicionada ao pagamento de custas processuais e/ou honorários advocatícios em casos em que tenha sido proposta ação para cobrança judicial ou a certidão de dívida ativa estiver protestada.
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