ANPD lança Painel da Fiscalização sobre aplicação da LGPD

Painel no Power BI reúne dados sobre procedimentos, sanções e temas prioritários da agência sobre a LGPD, ampliando transparência e previsibilidade regulatória para empresas e órgãos públicos

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, neste mês de novembro de 2025, o Painel da Fiscalização, ferramenta interativa em Power BI que reúne dados sobre procedimentos de fiscalização, preparatórios e processos sancionadores conduzidos pela agência. O objetivo é ampliar a transparência e permitir que a sociedade acompanhe, de forma simples e dinâmica, a atuação da ANPD na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

De acordo com a Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF), o Painel permite acompanhar, em tempo real, indicadores sobre o número de procedimentos instaurados, em andamento e concluídos, bem como sua distribuição por temática, setor econômico, tipo de agente de tratamento e estágio processual. Os dados podem ser filtrados por ano, categoria e tipo de procedimento, oferecendo maior clareza sobre a atuação fiscalizatória da ANPD e sobre a evolução do regime sancionador desde o início da aplicação das sanções administrativas, em agosto de 2021.

A ferramenta também se integra a outras iniciativas de transparência ativa já implementadas pela Agência, como a Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e os painéis de incidentes de segurança reportados à ANPD, que disponibilizam dados consolidados de 2025 e anos anteriores.

O lançamento do Painel da Fiscalização representa um avanço relevante na consolidação da governança regulatória da ANPD, fortalecendo a accountability pública e a previsibilidade regulatória para os agentes de tratamento. Ao permitir que empresas, órgãos públicos e demais interessados compreendam o escopo, a frequência e as áreas prioritárias de atuação da fiscalização, a ferramenta contribui para o aprimoramento dos programas de conformidade e para o alinhamento das práticas corporativas às exigências da LGPD.

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