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08 Jan 2024
Publicada MP que limita compensação tributária e restringe benefícios do Perse
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08 Jan 2024
Provisional Executive Order Limits Judicial Tax Debt Offset And Restricts Tax Benefits
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04 Jan 2024
Governo Federal Altera As Regras De Tributação De Subvenções Com MP 1185
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04 Jan 2024
Federal Government Changes Taxation Rules On ICMS Benefits With MP 1185
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31 Oct 2023
STF julgará se incide IOF sobre contratos de mútuo entre instituições não financeiras
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26 Oct 2023
Ministério da Saúde passa a cobrar IRRF sobre pagamentos feitos ao exterior
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15 Sep 2023
STF julgará crédito de ICMS sobre aquisição de bens de uso e consumo em produtos para exportação
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18 Jul 2023
Supreme Court Suspends Cases About One-Third Vacation Bonus; Check Out The Tax Law Newsletter
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11 Jul 2023
STF Suspende Processos Sobre Terço Das Férias; Confira Newsletter De Direito Tributário
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01 Jun 2023
Medida da Receita sobre benefícios fiscais pode violar sigilo e gerar problemas concorrenciais
