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PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 17/11/2025 a 21/11/2025.
Administrativo
- TC 003.319/2025-3 (TCU): acompanhamento referente à segunda rodada da fiscalização contínua de editais e orçamentos de obras públicas.
Anticorrupção e Compliance
- TC 037.364/2023-5 (TCU): acompanhamento com o objetivo de avaliar a evolução de organizações públicas federais quanto ao nível de suscetibilidade à fraude e à corrupção, bem como ao grau de implementação das boas práticas de integridade previstas no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC).
Energia e Infraestrutura
- TC 015.610/2024-1 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de fiscalização com o objetivo de apurar os recorrentes apagões no centro de São Paulo/SP.
- TC 008.289/2025-5 (TCU): acompanhamento, na modalidade operacional, das ações relacionadas ao 2º Leilão de Reserva de Capacidade de energia elétrica, na forma de potência (2º LRCAP).
- TC 007.041/2024-1 (TCU): auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a eficiência e a eficácia dos procedimentos de aprovação, acompanhamento e fiscalização dos Planos de Fechamento de Mina – PFM.
- TC 017.735/2020-3 (TCU): monitoramento do cumprimento das determinações e da implementação das recomendações feitas por meio de acórdão proferido no âmbito de solicitação do Congresso Nacional na qual se requereu a realização de ato de fiscalização e controle nos contratos de concessão do Polo Rodoviário de Pelotas.
Tributário e Financeiro
- Projeto de Lei n.º 458/2021 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp); e dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País, a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge), entre outras alterações legislativas.
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This Mayer Brown article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.
