PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 09/12/2024 a 13/12/2024.
Constitucional
- Proposta de Emenda à Constituição n.º 3/2020 (Senado Federal): proposta que visa alterar o inciso XXVIII do art. 22 e acrescentar dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, com o objetivo de dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Energia e Infraestrutura
- Projeto de Lei n.º 327/2021 (Senado Federal): projeto que visa instituir o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).
- Projeto de Lei n.º 576/2021 (Senado Federal): projeto que visa disciplinar o aproveitamento de potencial energético offshore.
Tecnologia
- Projeto de Lei n.º 2.338/2021 (Senado Federal): projeto que visa dispor sobre o uso de Inteligência Artificial.
Tributário e Financeiro
- ADI n.º 7685 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face de normas do Estado do Pará que alteraram os parâmetros de cálculo da participação dos municípios no produto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo à extração de minérios.
- REsp n.º 2.091.202 (STJ): recurso especial que visa discutir a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
- Projeto de Lei Complementar n.º 68/2024 (Senado Federal): projeto que visa instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
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